Detalhes do Processo 04692/05 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 04692/05 - PLL 220/05
Obriga o recebimento de toda e qualquer reclamacao, pedido ou solicitacao de informacoes encaminhada por consumidor, mediante documento formal e por escrito, bem como o fornecimento, quando requrido, do respectivo protocolo identificado, pelas empresas que tenham matriz, filial ou atuem sob qualquer forma no municipio de porto alegre; determina o prazo para a adaptacao dessas e, em caso de nao-cumprimento das disposicoes desta lei, as punicoes; e da outras providencias.

Processo:: 04692/05
Data da Abertura:: 28/07/2005
Autores: MARCIO BINS ELY
Situação:: ARQUIVADO
Situação Plenária:: APROVADO
Localização Atual:: ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:: 11/04/2007

Projeto

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO	11/04/2007		ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO	10/04/2007	11/04/2007	PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	10/04/2007	10/04/2007	COM A LEI CONFERIDA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	26/03/2007	10/04/2007	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
SECAO DE COMISSOES	22/03/2007	26/03/2007	COM A LEI CONFERIDA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/03/2007	22/03/2007	VER OBSERVACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	08/03/2007	09/03/2007	PARA CONFERENCIA DA LEI / RESOLUCAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/03/2007	08/03/2007	SANCIONADA A LEI
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	31/01/2007	08/03/2007	AGUARDANDO SANCAO
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO	09/01/2007	31/01/2007	AGUARDANDO SANCAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	08/01/2007	09/01/2007	COM REDACAO FINAL APROVADA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	02/01/2007	08/01/2007	COM REDACAO FINAL APROVADA
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	02/01/2007	02/01/2007	COM REDACAO FINAL APROVADA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	29/12/2006	02/01/2007	COM REDACAO FINAL APROVADA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	27/12/2006	29/12/2006	COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES	04/12/2006	27/12/2006	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	12/06/2006	04/12/2006	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	01/06/2006	06/06/2006	PARA INCLUSAO NA ORDEM DO DIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	01/06/2006	01/06/2006	COM PARECERES
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM	11/05/2006	01/06/2006	PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO	23/03/2006	11/05/2006	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	12/01/2006	23/03/2006	PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E	28/09/2005	12/01/2006	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	01/09/2005	28/09/2005	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	01/09/2005	01/09/2005	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	31/08/2005	01/09/2005	3ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	29/08/2005	31/08/2005	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	25/08/2005	31/08/2005	1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	16/08/2005	25/08/2005	PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. MARCIO BINS ELY	08/08/2005	16/08/2005	PARA CONHECIMENTO DO PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	04/08/2005	08/08/2005	EM TRAMITACAO
PROCURADORIA	04/08/2005	04/08/2005	PARA PARECER
PLENARIO	03/08/2005	04/08/2005	PARA ASSINATURA(S)
SRCP - SETOR DE REV E COMPOSICAO DE PROPOSICOES	28/07/2005	03/08/2005	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	28/07/2005	28/07/2005	EM TRAMITACAO