Processo 04106/06

PROC. Nº 04106/06 - PLL 180/06

Altera o inciso i do art. 3 da lei n. 9989, de 05 de junho de 2006, que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com ate quinze anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas, incluindo a carteira escolar como documento de identificacao para a concessao do beneficio.

Processo:
04106/06
Data da Abertura:
01/08/2006
Autores
ALDACIR OLIBONI
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
30/05/2012
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO30/05/2012ARQUIVADO
MEMORIAL 28/05/201230/05/2012P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO11/10/201128/05/2012ARQUIVADO
VER. ALDACIR OLIBONI11/10/201111/10/2011P - PARA CONSULTA
ARQ - SETOR DE ARQUIVO21/10/200811/10/2011ARQUIVADO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO21/10/200821/10/2008PARA ARQUIVAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/10/200821/10/2008EM TRAMITACAO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA15/10/200820/10/2008PARA ASSINATURA(S)
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA14/10/200815/10/2008PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA14/10/200814/10/2008PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA13/10/200814/10/2008EM TRAMITACAO
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA13/10/200813/10/2008EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/10/200813/10/2008VETO MANTIDO
SETOR LEGISLATIVO06/10/200810/10/2008ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA30/09/200830/09/2008COM OS PARECERES AO VETO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/09/200830/09/2008PARA PARECER AO VETO
SECAO DE COMISSOES 09/09/200810/09/2008PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA05/09/200809/09/2008VETO TOTAL
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO19/08/200805/09/2008AGUARDANDO SANCAO
VER. ALDACIR OLIBONI19/08/200819/08/2008P - PARA CONSULTA
AGUAR - AGUARDANDO NO SETOR DE ARQUIVO12/08/200819/08/2008AGUARDANDO SANCAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO12/08/200812/08/2008PARA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA12/08/200812/08/2008EM TRAMITACAO
PRES - GABINETE DA PRESIDENCIA07/08/200812/08/2008PARA ASSINATURA(S)
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA07/08/200807/08/2008PARA ASSINATURA(S)
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA06/08/200807/08/2008COM REDACAO FINAL
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA06/08/200806/08/2008COM REDACAO FINAL
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA16/07/200806/08/2008COM REDACAO FINAL
SECAO DE COMISSOES 16/07/200816/07/2008COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA25/06/200816/07/2008PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO10/01/200825/06/2008ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA29/11/200710/01/2008POR SOLICITACAO
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM24/10/200729/11/2007PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES06/07/200724/10/2007PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO02/05/200706/07/2007PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E24/01/200702/05/2007PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E19/10/200624/01/2007PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA28/08/200619/10/2006PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/08/200628/08/2006PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/08/200623/08/20063ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO21/08/200623/08/20062ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO17/08/200621/08/20061ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA11/08/200617/08/2006PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ALDACIR OLIBONI07/08/200611/08/2006PARA ASSINATURA(S)
SRCP - SETOR DE REV E COMPOSICAO DE PROPOSICOES02/08/200607/08/2006PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
SECAO LEGISLATIVA02/08/200602/08/2006PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/08/200602/08/2006EM TRAMITACAO