Processo 04927/06

PROC. Nº 04927/06 - PLL 211/06

Cria a carteira de identificacao da pessoa portadora de deficiencia com dificuldade de locomocao no municipio de porto alegre, para o fim especifico de utilizacao das vagas de estacionamento a que se refere o art. 7 da lei federal n. 10.098, de 19 de dezembro de 2000, define as caracteristicas da carteira e sua forma de requerimento, expedicao e utilizacao e da outras providencias.

Processo:
04927/06
Data da Abertura:
10/10/2006
Autores
ALDACIR OLIBONI
Situação:
ARQUIVADO( ART.19, II, J / ART 56 - OBICE)
Situação Plenária:
ARQUIVADO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
06/09/2007
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO06/09/2007ARQUIVADO( ART.19, II, J / ART 56 - OBICE)
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO06/09/200706/09/2007PARA ARQUIVAR
VER. ALDACIR OLIBONI05/09/200706/09/2007PARA CIENCIA
VER. ALDACIR OLIBONI25/07/200705/09/2007PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/07/200725/07/2007PARA CIENCIA
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/01/200720/07/2007PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA11/12/200625/01/2007PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 08/12/200611/12/2006PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO04/12/200608/12/20061ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO28/11/200604/12/2006PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. ALDACIR OLIBONI17/11/200628/11/2006PARA CONHECIMENTO DO PARECER
PROCURADORIA 13/11/200617/11/2006PARA PARECER
PLENARIO09/11/200613/11/2006PARA APREGOAR
VER. ALDACIR OLIBONI08/11/200609/11/2006PARA ASSINATURA(S)
SRCP - SETOR DE REV E COMPOSICAO DE PROPOSICOES19/10/200608/11/2006PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA10/10/200619/10/2006EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/10/200610/10/2006EM TRAMITACAO