Processo 05289/06

PROC. Nº 05289/06 - PLCL 031/06

Altera o paragrafo unico do art. 142 e o art. 144 da lei complementar n. 395, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela lei complementar n. 504, de 26 de maio de 2004, que institui o codigo municipal de saude do municipio de porto alegre e da outras providencias, determinando condicoes para a conducao de caes das racas american pit bul terrier, fila, rottweiler, dobermann, bull terrier, dogo argentino e demais racas afins, em logradouro publicos ou vias de circulacao interna de condominios, e atualizando numero de dispositivo ao codigo civil vigente.