Processo 06482/08

PROC. Nº 06482/08 - PLL 261/08

Altera os arts. 3 e 4 da lei n. 9989, de 5 de junho de 2006 - que assegura aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino regular e aos jovens com ate 15 (quinze) anos o direito ao pagamento de meia-entrada em atividades culturais e esportivas e da outras providencias -, incluindo o cartao de passagem escolar e a carteira estudantil no rol de documentos a serem apresentados por esses estudantes e dando outras providencias.

Processo:
06482/08
Data da Abertura:
17/11/2008
Autores
ALDACIR OLIBONI
Situação:
ARQUIVADO ART 108
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
04/01/2013
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO04/01/2013ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO03/01/201304/01/2013PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO02/01/201203/01/2013ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO06/01/201102/01/2012ORDEM DO DIA
SETOR LEGISLATIVO10/03/201006/01/2011ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA04/03/201010/03/2010COM PARECERES
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E09/02/201004/03/2010PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E05/02/201009/02/2010PARA PARECER
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM27/08/200905/02/2010PARA PARECER
CECE - COMISSAO DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTES02/07/200927/08/2009PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO03/06/200902/07/2009PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA28/05/200903/06/2009PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E06/05/200928/05/2009PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA03/03/200906/05/2009PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 25/02/200903/03/2009PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO19/02/200925/02/20092ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO18/02/200919/02/20091ª SESSAO DE PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA10/02/200912/02/2009DESARQUIVADO
ARQ - SETOR DE ARQUIVO01/01/200910/02/2009ARQUIVADO ART 108
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO30/12/200801/01/2009PARA ARQUIVAR
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO30/12/200830/12/2008PARA ARQUIVAR
SETOR LEGISLATIVO16/12/200830/12/2008PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA15/12/200816/12/2008COM PARECER
PROCURADORIA 11/12/200815/12/2008PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO10/12/200811/12/2008PARA APREGOAR
PLENARIO10/12/200810/12/2008PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA10/12/200810/12/2008EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO09/12/200810/12/2008PARA ADEQUACAO TECNICA
VER. ALDACIR OLIBONI08/12/200809/12/2008POR SOLICITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/11/200808/12/2008POR SOLICITACAO
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/11/200820/11/2008EM TRAMITACAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA18/11/200819/11/2008EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA18/11/200818/11/2008EM TRAMITACAO
VER. ALDACIR OLIBONI17/11/200818/11/2008PARA CIENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/11/200817/11/2008EM TRAMITACAO