Reunião de 03/11/2015 10:00
- Data
- 03/11/2015 10:00
- Título
- Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
- Descrição
- Pauta: Discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 026/14 – Processo nº 2238/14. que ‘Altera o art. 66 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, obrigando o Executivo Municipal a garantir, na contratação dos serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, a preferência às cooperativas de catadores e recicladores de resíduos sólidos e às associações de catadores e recicladores de resíduos sólidos”, e Projeto de Lei do Legislativo nº 108/15 – Processo nº 1223/15, que “Altera o caput e inclui incs. I e II no caput do art. 3º da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008, estendendo o prazo de proibição, em definitivo, da circulação de Veículos de Tração Humana – VTHs – no trânsito do Município de Porto Alegre".
- Proponente
- CCJ
Documentos
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