Reunião de 24/05/2016 10:00

DadosDocumentosNotícias Vinculadas
Data
24/05/2016 10:00
Título
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Descrição
Pauta: discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/15 - Processo nº 1417/15, que "susta, com base no inc. IV do art. 57 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, a Resolução EPTC nº 3, de 9 de junho de 2010 – que delimita as áreas onde será proibido o tráfego de Veículos de Tração Animal e Tração Humana no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, alterada pela Resolução EPTC nº 4, de 28 de fevereiro de 2013".
Proponente
CCJ

Documentos

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