Reunião de 12/07/2016 10:00
- Data
- 12/07/2016 10:00
- Título
- Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
- Descrição
- Pauta: Discussão sobre o PLL nº 014/13 – Processo nº 0559/13, que ‘Inclui inc. III no parágrafo único do art. 15, Título XII-A, com os arts. 222-A, 222-B, 222-C, altera a al. d do inc. I do art. 227 e renomeia o parágrafo único deste artigo para § 1º, todos na Lei Complementar nº 284, de 26 de outubro de 1993 – Código de Edificações de Porto Alegre –, e alterações posteriores, obrigando as edificações que especifica obter Certificado de Inspeção Predial e dispondo sobre a sua obtenção".
- Proponente
- CCJ
Documentos
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