Reunião de 07/11/2017 10:00

DadosDocumentosNotícias Vinculadas
Data
07/11/2017 10:00
Título
CUTHAB
Descrição
Pauta: Discutir e analisar a proposta de Projeto de Lei do Legislativo nº 278/17 – Processo nº 2556/17, que pretende alterar ou revogar, em parte, as Leis nos 10.605/08 e 12.006/16, que tratam do licenciamento das atividades ambulantes e da gastronomia itinerante, respectivamente. Convidados: EPTC, SMIC, Vigilância Sanitária, Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL.
Proponente
CUTHAB

Documentos

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