Reunião de 17/12/2019 10:00

DadosDocumentosNotícias Vinculadas
Data
17/12/2019 10:00
Título
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Descrição
Pauta 1: apreciação de pareceres; aprovação de redações finais. Pauta 2: discutir e analisar a possibilidade de a CCJ propor Precedente Legislativo "destinado e impedir a tramitação de projetos de lei que inovem, no procedimento administrativo municipal, a respeito de penalidades administrativas aos munícipes que descumpram leis do município de Porto Alegre, ou tratem do tema de forma contrária ao disposto na Lei Complementar nº 790, de 10 de fevereiro de 2016".
Proponente
CCJ

Documentos

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