Reunião de 03/03/2020 10:30

DadosDocumentosNotícias Vinculadas
Data
03/03/2020 10:30
Título
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça
Descrição
Pauta: Discussão a respeito do Projeto de Lei do Executivo nº 01/20 – Processo nº 14/20, que ‘Dispõe sobre o credenciamento das empresas do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros na categoria Aplicações de Internet, altera o art. 21 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e revoga a Lei nº 12.162, de 9 de dezembro de 2016, e a Lei nº 12.423, de 14 de junho de 2018.
Proponente
CCJ

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