Reunião de 29/11/2011 10:00
- Data
- 29/11/2011 10:00
- Título
- Reunião da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
- Descrição
- Discussão a respeito do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 018/11 – Processo nº 3061/11, que “Inclui art. 13-A na Lei Complementar nº 373, de 25 de janeiro de 1996 – que dispõe sobre o serviço funerário no âmbito do Município de Porto Alegre –, obrigando cemitérios e crematórios a disponibilizar aos usuários, durante a realização de velórios, serviço de segurança e comércio de alimentação. Convidado: senhor Wilton Pinto de Araújo
- Proponente
- CCJ
Documentos
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