Reunião de 02/07/2013 10:00

DadosDocumentosNotícias Vinculadas
Data
02/07/2013 10:00
Título
Reunião da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Descrição
Pauta: "discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 087/12 (Processo nº 1049/13), que revoga o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.162, de 17 de setembro de 1976 que autoriza o funcionamento do serviço de tele-rádio-táxi, alterada pela Lei nº 5.766, de 11 de julho de 1986, dispondo sobre a tarifa obedecida para esse serviço, de autoria da vereadora Any Ortiz". Convidados: EPTC; Aspertaxi; Sintaxi. Apreciação de pareceres; aprovação de redações finais.
Proponente
CCJ

Documentos

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