Reunião de 05/11/2013 10:00
- Data
- 05/11/2013 10:00
- Título
- Reunião da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
- Descrição
- Pauta: Discussão do Projeto de Lei do Complementar do Legislativo nº 027/13 – Processo nº 2184/13. que ‘consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema – proibindo a comercialização de animais de qualquer espécie em estabelecimentos comerciais’ Convidados: Conselho Regional de Medicina Veterinária – Presidente: Sr. Rodrigo Lorenzoni; Conselho Regional de Biologia – Presidente: Sra. Clarice Luz; Associação Gaúcha de Pet Shops do RS – AGAPET – Diretor: Sr. Tiago Schröder; Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio – Secretário: Sr. Humberto Goulart; Secretaria Municipal dos Direitos dos Animais – Secretária: Sra. Regina Becker; Bichoterapia, senhora Waleska
- Proponente
- CCJ
Documentos
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