Reunião de 26/11/2013 10:00
- Data
- 26/11/2013 10:00
- Título
- Reunião da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
- Descrição
- Pauta 1 (10h - 10h30min): apreciação de pareceres; aprovação de redações finais Pauta 2: (10h30min - 11h30min): Discussão a respeito do Projeto de Lei do Legislativo n. 118-13 (Processo n. 1298/13), que "Obriga bares, restaurantes e similares a concederem às pessoas que realizaram cirurgia bariátrica desconto de 50% sobre o preço das refeições servidas nas modalidades a la carte, em porção, ou rodízio, ou a servirem meia porção".
- Proponente
- CCJ
Documentos
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