Processos anunciados em 12/12/2024

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00702/24 - PLCE Nº 018/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00654/2024-92 - ALTERA O CAPUT E OS INCS. I, III A VII DO ART. 8º E O ART. 11; INCLUI OS §§ 1º A 11 AO ART. 8º; E REVOGA OS INCS. VIII A XVIII DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - com Requerimento de urgência nos termos do art. 95 da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 16-12-24.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00751/24 - PLCE Nº 019/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00981/2024-44 - ALTERA O CAPUT. DO ART. 17-B, O § 2 º DO ART. 71; INCLUI OS §§ 6º E 7º NO ART. 55, O ITEM 8 NA AL. C DO INC. III DO ART. 56, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 1973, PARA ESPECIFICAR O REQUERIMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SMF), ADEQUAR AS ALTERACOES DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 (CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL), PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 2 DE JULHO DE 2024 E PRORROGAR A ISENCAO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) PARA O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ONIBUS E SELETIVO POR LOTACAO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2026.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 16-12-24.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00736/24 - PLE Nº 038/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00965/2024-51 - CRIA O MUSEU DE ARTE DO PACO (MAPA), ESTABELECENDO SUAS FINALIDADES, ATRIBUICOES E ORGANIZACAO.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 16-12-24.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00738/24 - PLE Nº 039/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00972/2024-53 - DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS MODELO E MERCADAO DO PRODUTOR COM ABASTECIMENTO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS E PRODUTOS ALIMENTICIOS QUE SE DESENVOLVEM NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PUBLICOS DO MUNICIPIO, E REVOGA A LEI Nº 7.961 DE 8 DE JANEIRO DE 1997.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo;
    • - incluído na Ordem do Dia em 16-12-24.

  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00739/24 - PLE Nº 040/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00973/2024-06 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR OSCAR SANTIAGO URIBE ROCHA.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 16-12-24.

  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00771/24 - PLE Nº 042/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.01008/2024-42 - ALTERA O ANEXO II - DE METAS FISCAIS, VII - ESTIMATIVA E COMPENSACAO DA RENUNCIA DE RECEITA 2025 DA LEI Nº 14.094, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2025 PARA ATUALIZAR AS RENUNCIAS DE RECEITAS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.018, DE 31 DE JULHO DE 2024 EM RAZAO DO REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE E OUTRAS RENUNCIAS.

    Observações

    • - para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, caput, e art. 82, caput, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 16-12-24.

  7. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00782/24 - REQ Nº 106/24, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00118/2024-43 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “ Câmara dos Deputados em razão da proposição e tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 4614/2024 protocolado pelo Líder do Governo (Deputado José Guimarães – PT/CE), na Câmara dos Deputados, que dificulta sobremaneira a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada), retirando direitos históricos da população mais vulnerável do país”.