Processos anunciados em 16/12/2024

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00785/24 - PLE Nº 044/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.01025/2024-80 - INCLUI O PARAGRAFO UNICO NO ART. 2º DA LEI Nº 14.104, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACOES DE CREDITO, COM GARANTIA DA UNIAO, JUNTO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATE O LIMITE DE R$ 511.327.720,83 (QUINHENTOS E ONZE MILHOES, TREZENTOS E VINTE E SETE MIL, SETECENTOS E VINTE REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS), VALOR DESTINADO A EXECUCAO DO PROGRAMA NOVO PAC - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE.

   Observações

   • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 122, III, da LOM;
   • - incluído na Ordem do Dia em 18-12-24.