Processos anunciados em 17/12/2024

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00798/24 - PLCE Nº 021/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.01036/2024-60 ALTERA OS ARTS. 11, 12, 13 E 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.016, DE 4 DE JULHO DE 2024.

   Observações

   • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
   • - incluído na Ordem do Dia em 18-12-24.