Processos anunciados em 12/02/2025
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00978/23 - PLL Nº 578/23, de autoria Verª. Comandante Nádia; Verª Fernanda Barth: 025.00099/2023-20 Obriga as unidades hospitalares localizadas no Município de Porto Alegre e que tenham em seu rol de serviços ofertados a realização de procedimentos de aborto nos casos previstos em lei obrigadas a afixar cartazes educativos sobre a prática.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - com Requerimento de art. 81 da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00681/22 - PLCE Nº 011/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00406/2022-80 - ALTERA O CAPUT DO ART. 164, O CAPUT, O INC. II E OS §§ 1° E 2º DO ART. 165 E REVOGA O INC. III DO ART. 165 E O § 4º DO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DISPONDO SOBRE A LICENCA-PREMIO.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
- - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 (destacada), da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- - com Emenda nº 02 (destacada), da Verª Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD);
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - com Emenda nº 03 (destacada), dos Vers. Jonas Reis (Líder da Oposição) e Roberto Robaina e das Veras Natasha Ferreira, Karen Santos, Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza;
- - com Emenda nº 04 (destacada), do Ver. Jonas Reis (Líder da Oposição) e das Veras Atena Roveda, Grazi Oliveira e Juliana de Souza;
- - com Emenda nº 05 (destacada), das Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Juliana de Souza, Atena Roveda e Grazi Oliveira e do Ver. Roberto Robaina;
- - com Emenda nº 06 (destacada), da Veras Natasha Ferreira (Líder da Bancada do PT), Juliana de Souza e Karen Santos e dos Vers. Alexandre Bublitz, Pedro Ruas, Aldacir Oliboni e Roberto Robaina;
- - com Emenda nº 07, dos Vers. José Freitas (Líder da Bancada do Republicanos), Carlo Carotenuto e Gilvani o Gringo;
- - com Emenda nº 08 (destacada), do Ver. Idenir Cecchim (Líder do Governo);
- - com Requerimento de art. 81 da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 26-02-25;
- - discutiram a matéria o Ver. Jonas Reis e a Verª Karen Santos em 17-03-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01079/23 - PLL Nº 632/23, de autoria ver. Jesse Sangali: 220.00286/2023-70 Altera a ementa e inclui art. 1º-A na Lei nº 13.626, 6 de setembro de 2023 – que estabelece o encaminhamento de forma digital ou eletrônica da interposição de defesa da autuação e de recurso contra a penalidade em primeira instância para as infrações de trânsito previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de competência do Município de Porto Alegre –, permitindo o registro digital de ocorrência de trânsito em até 5 (cinco) dias do transcurso do sinistro nos casos em que houver exclusivamente danos materiais.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00702/24 - PLCE Nº 018/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00654/2024-92 - ALTERA O CAPUT E OS INCS. I, III A VII DO ART. 8º E O ART. 11; INCLUI OS §§ 1º A 11 AO ART. 8º; E REVOGA OS INCS. VIII A XVIII DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 16 DE JANEIRO DE 1996.
Observações
- - com Emendas nos 01 e 02 (destacadas), do Ver. Giovani Culau e Coletivo e da Verª Biga Pereira (Líder da Bancada do PCdoB);
- - com Emenda nº 03 (destacada), dos Vers. Roberto Robaina (Líder da Oposição) e Jonas Reis;
- - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 (destacada), dos Vers. Roberto Robaina (Líder da Oposição) e Jonas Reis;
- - com Emendas nos 04 e 05 (destacadas), do Ver. Jonas Reis (Líder da Bancada do PT);
- - com Emendas nos 06 e 07 (destacadas), da Verª Karen Santos (Líder da Bancada do PSOL);
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - retirado o Requerimento de urgência do art. 95 da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00576/21 - PLE Nº 010/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00169/2021-76 - INSTITUI POLITICA MUNICIPAL PARA LOGISTICA REVERSA DE LAMPADAS, ELETROELETRONICOS, PILHAS E BATERIAS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.
Observações
- - com Emenda nº 01, das Veras Mari Pimentel (líder da Bancada do NOVO), Fernanda Barth e Comandante Nádia e dos Vers. Felipe Camozzato, Alexandre Bobadra, Mauro Pinheiro e Ramiro Rosário;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 10-02-25;
- - adiada a discussão por três Sessões em 12-03-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00894/23 - PLL Nº 530/23, de autoria Verª. Biga Pereira: 299.00114/2023-38 - Assegura a isenção das taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos do Município de Porto Alegre às candidatas lactantes.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00980/23 - PLL Nº 580/23, de autoria Ver.ª Comandante Nádia e Ver.ª Fernanda Barth: 025.00098/2023-85 - Estabelece, no âmbito do Município de Porto Alegre, a equiparação das gestantes vítimas de abuso sexual às gestantes de risco para fins de acesso prioritário na marcação e realização de exames de ultrassom durante o período gestacional.
Observações
- -- com Emenda nº 01, das Veras Fernanda Barth (Líder da Bancada do PL) e Comandante Nádia;
- - adiada a discussão por cinco Sessões em 12-08-24;
- - com Requerimento de art. 81 da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00645/24 - PLCE Nº 015/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00599/2024-31 - ALTERA OS §§ 3º E 4º E REVOGA O § 5º, TODOS DO ART. 82-B DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, DISPONDO SOBRE A REDUCAO DO IPTU QUANDO DO CUMPRIMENTO DE CRITERIOS DE SUSTENTABILIDADE.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00226/24 - PLL Nº 112/24, de autoria Ver. Cláudia Araújo : 161.00067/2024-50 - Institui o Projeto Chimabike no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00947/23 - PLL Nº 562/23, de autoria COMANDANTE NADIA E OUTROS: 025.00097/2023-31 - REVOGA A LEI Nº 13.496, DE 2 DE JUNHO DE 2023 - QUE INCLUI A EFEMERIDE DIA EM DEFESA DA DEMOCRACIA NO ANEXO DA LEI Nº 10.904, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZACAO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES, NO DIA 8 DE JANEIRO.
Observações
- - adiada a discussão por uma Sessão em 18-10-23;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 23-10-23;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00314/20 - PLL Nº 127/20, de autoria Ver. Ramiro Rosário: 197.00035/2020-03 - Altera o caput do art. 20, o inc. II do caput e os incs. I, II e III do § 1º do art. 38-A, inclui §§ 5º, 6º e 7º no caput do art. 38-A e revoga o inc. II do art. 38-F, todos da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008 – que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, sobre a publicidade nos equipamentos desse comércio e dessa prestação de serviços e revoga as Leis nos 1.923, de 30 de dezembro de 1958; 3.187, de 24 de outubro de 1968; 3.397, de 2 de julho de 1970; 4.555, de 30 de abril de 1979; 4.860, de 15 de dezembro de 1980; 5.863, de 12 de janeiro de 1987; e 7.865, de 22 de outubro de 1996 –, e alterações posteriores, dispondo sobre a modalidade de Gastronomia Itinerante com relação ao prazo de renovação de alvará, acrescentando a venda de cerveja e vinhos artesanais no rol de atividades autorizadas, alterando a distância mínima de estacionamento dos veículos, regulamentando o uso de mesas e cadeiras nos passeios públicos, dispondo sobre a autorização especial para a venda de bebidas alcoólicas e vedando a cobrança de quaisquer valores referentes à outorga pelo uso de espaço público para essa modalidade.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato (líder da Bancada do NOVO);
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00641/21 - PLL Nº 256/21, de autoria Ver. Giovani Culau: 234.00004/2021-69 - Assegura às pessoas em união estável homoafetiva e aos seus dependentes diretos o direito à participação nas políticas públicas executadas pelo Município de Porto Alegre, direta ou indiretamente, com a cooperação de entes públicos ou privados, que visem assegurar direitos fundamentais e de cidadania.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00921/22 - PLL Nº 452/22, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 037.00634/2022-50 - Altera o inc. I e o § 1º do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, para excepcionar a vedação aos veículos de divulgação e anúncios que tratarem de prevenção de suicídio nos locais em que especifica.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00903/22 - PLL Nº 440/22, de autoria Vera. Monica Leal: 038.00057/2022-03 - Autoriza o tráfego de motocicletas nas faixas exclusivas para ônibus no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia (Líder da Bancada do PP) e Mônica Leal;
- - com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia (Vice-Líder da Bancada do PL) e do Ver. Jessé Sangalli;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 30-10-24;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00275/23 - PLL Nº 131/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00095/2023-45 - Institui o botão do pânico nos equipamentos públicos municipais de atendimento à população no Município de Porto Alegre.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00252/23 - PLCL Nº 005/23, de autoria Ver. Karen Santos e Prof. Alex Fraga: 152.00081/2023-81 - Inclui inc. XX no caput do art. 76 na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre afastamento para doação de leite materno.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00228/23 - PLL Nº 106/23, de autoria Ver. Giovani e Coletivo: 234.00070/2023-09 - Institui o Programa Municipal de Atendimento à Mulher Desempregada e Chefe de Família.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00486/23 - PLL Nº 271/23, de autoria Ver. Jessé Sangalli e Ver. Hamilton Sossmeier: 220.00099/2023-96 - Altera a ementa, o caput e os incs. I e II do art. 1º e o art. 5º e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005 – que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção, portadoras de hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, aids, mal de parkinson ou de Alzheimer –, assegurando às pessoas com dificuldade de locomoção, comprovada por meio de laudo médico, o recebimento em seus domicílios de medicamentos distribuídos pelo Município de Porto Alegre.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00487/23 - PLL Nº 272/23, de autoria Ver. Jesse Sangalli: 220.00100/2023-82 - Reconhece como de relevante interesse social o serviço dos profissionais em transporte de passageiro em moto, denominado mototaxista, e de entrega de mercadorias, denominado motofrete e motoboy, no Município de Porto Alegre.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00459/23 - PLL Nº 250/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00065/2023-33 - Os condomínios residenciais e comerciais deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou ao órgão de segurança pública, especializado ou não, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, quando houver a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00460/23 - PLL Nº 251/23, de autoria Vera. Biga Pereira: 299.00064/2023-99 - Veda a contratação, pela Administração Pública do Município de Porto Alegre, de pessoa jurídica que tenha condenação transitada em julgado pela prática de reduzir trabalhadores e trabalhadoras à condição análoga à de escravo.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00395/23 - PLL Nº 202/23, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00136/2023-01 - Inclui § 3º no art. 4º da Lei nº 12.821, de 11 de março de 2021 – que permite manifestações culturais, religiosas, sociais, esportivas e de artistas de rua em espaços públicos abertos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 11.586, de 5 de março de 2014, e dá outras providências –, excetuando as manifestações culturais individuais da obrigação de serem informadas ao Executivo Municipal.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00390/23 - PLL Nº 199/23, de autoria COMANDANTE NADIA: 025.00044/2023-10 INSTITUI O SELO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL AS EMPRESAS E DEMAIS INSTITUICOES QUE ADERIREM AO PROJETO DE INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA VERDE OLIVA - IMO V.O., UMA PARCERIA ENTRE EMPRESARIOS E A FUNDACAO GAUCHA DO TRABALHO E ACAO SOCIAL - FGTAS/SINE, NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Tiago Albrecht;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00343/23 - PLCL Nº 006/23, de autoria Ver. TIAGO ALBRECHT: 298.00031/2023-40 - Altera o § 4º do art. 2º e revoga os §§ 1º e 2º do art 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, retirando a exigência de observância de percentuais para cada sexo e inserindo itens no rol de crimes pelos quais a condenação penal transitada em julgado é impeditiva para a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas.
Observações
- - com Emenda nº 01, da Verª Karen Santos;
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - com Requerimento de art. 81 da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01819/17 - PLL Nº 211/17, de autoria Ver. Roberto Robaina e outros: 087.00142/2019-19 - Institui a Política Municipal de Defesa e de Promoção da Cidadania e dos Direitos de LGBTs.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01375/18 - PLL Nº 168/18, de autoria Ver. Roberto Robaina: 087.00150/2019-65 - Institui o Programa Espaço Infantil Noturno – Atendimento à Primeira Infância – no Município de Porto Alegre.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 17-02-25.