Processos anunciados em 17/02/2025
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00196/24 - PLL Nº 095/24, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00016/2024-83 - Institui a Política Municipal de Prioridade e Garantia de Acesso ao Tratamento em Saúde para pessoas com elevado grau de sofrimento psíquico e transtorno mental, com dependência química, com doenças infectocontagiosas graves ou outras enfermidades que ocasionam condições frágeis ou ausência de autocuidado e autodeterminação, no âmbito do Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00074/19 - PLL Nº 038/19, de autoria Ver. Aldacir Oliboni e Ver. Roberto Robaina: 004.00072/2020-13 - Institui a Política Municipal sobre Pessoas Desaparecidas e inclui a efeméride Mês Municipal de Mobilização para a Prevenção do Desaparecimento de Pessoas e para a Busca de Pessoas Desaparecidas no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no mês de maio, e dá outras providências.
Observações
- Veto Parcial
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 26-02-25 (quarta-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00416/24 - PLL Nº 204/24, de autoria Ver. Giovani Culau e Coletivo: 234.00063/2024-80 - Declara como imunes de corte árvores com mais de 50 (cinquenta) anos de existência e que ostentem importância para a comunidade local ou para a população do Município de Porto Alegre.
Observações
- - adiada a discussão por uma Sessão em 27-11-24;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 04-12-24;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00347/24 - PLL Nº 179/24, de autoria JESSE SANGALLI: 220.00172/2024-19 - Altera o § 1º do art. 1º e inclui inc. IV e parágrafo único no art. 2º da Lei nº 13.640, de 29 de setembro de 2023 – que institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário destinado à mitigação de danos à população afetada por situações de emergência ou calamidade pública, no Município de Porto Alegre –, acrescentando como objetivo do Programa a promoção da capacitação, da formação e do aperfeiçoamento dos agentes políticos e dos servidores públicos, efetivos e comissionados, de forma continuada, com oferecimento de cursos especializados na atuação em situações de emergência ou calamidade pública.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00412/24 - PLCL Nº 026/24, de autoria Ver. JESSE SANGALLI: 220.00186/2024-24 - Autoriza o munícipe, pessoa física ou pessoa jurídica, a realizar a elevação das edificações ou do terreno em relação ao passeio para aumentar sua resiliência contra inundações, sem prejuízo da altura máxima prevista na Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Marcelo Bernardi;
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - com Requerimento de art. 81 da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00225/24 - PR Nº 028/24, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00066/2024-13 - Inclui inc. X e § 8º e altera o § 2º, todos no art. 218, e inclui inc. IV no § 1º do art. 219 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, incluindo no rol de licenças cabíveis ao vereador o acompanhamento a familiar por motivos de saúde e dá outras providências.
Observações
- - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00272/24 - PLL Nº 140/24, de autoria Ver. Tiago Albrecht: 298.00015/2024-38 - Obriga a inclusão, nas proposições legislativas que gerem diretamente custos às pessoas naturais ou jurídicas ou que visem implementar novas obrigações ou estenderem as já existentes, de relatório de análise do impacto financeiro dos custos decorrentes da sua execução.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00241/24 - PLL Nº 124/24, de autoria Verª Fernanda Barth: 212.00022/2024-13 - Assegura aos pais e responsáveis o direito de vedar a participação de seus filhos ou tutelados em atividades extracurriculares realizadas nas escolas públicas localizadas no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Requerimento de art. 81 da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00135/24 - PLCL Nº 006/24, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00073/2024-29 Inclui § 2º no art. 12 da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos –, estabelecendo que o Executivo Municipal terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar de 1º de janeiro de 2025, para implantar um sistema de numeração padronizado e unificado para identificação dos imóveis no Município.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - com Requerimento de art. 81 da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 19-02-25.