Processos anunciados em 26/02/2025
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00224/24 - PLL Nº 111/24, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00017/2024-34 - Altera o caput do art. 4º e os §§ 1º e § 2º do art. 10, e inclui art 4º-A, todos na Lei nº 12.934, de 23 de dezembro de 2021, que institui Programa de Recuperação de débitos e dá outras providências, reduzindo para 1 (um) ano o prazo mínimo a ser comprovado de residência no local, estabelecendo as vias pelas quais poderá ser feita a comprovação da cadeia sucessória contratual e ampliando a vigência daquela Lei até o dia 31 de dezembro de 2030.
Observações
- Veto Parcial
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 04-03-25 (terça-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00599/24 - PLL Nº 305/24, de autoria Ver. Claudio Janta: 024.00213/2024-01 - Determina a criação de salas de espera multissensoriais nos hospitais públicos e privados e nas unidades de saúde no Município de Porto Alegre.
Observações
- Veto Total
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 04-03-25 (terça-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00686/24 - PLE Nº 035/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00636/2024-19 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2025.
Observações
- Veto Parcial
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 04-03-25 (terça-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00788/24 - PLE Nº 045/24, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.01026/2024-24 - AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE A RECEBER, EM DOACAO, COM ENCARGOS, AREA PUBLICA PARA FINS DE CONSTRUCOES DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL.
Observações
- Veto Parcial
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 04-03-25 (terça-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00151/23 - PLL Nº 072/23, de autoria Ver.ª CLAUDIA ARAUJO: 161.00028/2023-71 - Institui o Programa Farmácia Veterinária Solidária no Município de Porto Alegre.
Observações
- Veto Parcial
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 04-03-25 (terça-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00035/23 - PLL Nº 013/23, de autoria VER. JESSE SANGALLI: 220.00032/2023-51 - Inclui § 12 no art. 10 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014 – que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre –, autorizando o permissionário de transporte individual por táxi a exercer a atividade de condutor em outros modais de transporte de serviço público, e inclui § 6º no art. 5º e altera o inc. III do caput do art. 6º da Lei nº 12.656, de 27 de dezembro de 2019 – que regulamenta o serviço de utilidade pública de transporte escolar no Município de Porto Alegre –, permitindo ao autorizatário do Transporte Escolar o exercício da atividade de condutor em outros modais de transporte de serviço público e alterando para 7 (sete) anos o limite de idade do veículo quando da investidura de seu possuidor como autorizatário do Transporte Escolar.
Observações
- Veto Parcial
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 04-03-25 (terça-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00892/21 - PLL Nº 380/21, de autoria Verª. Cláudia Araújo : 161.00006/2020-69 - Inclui art. 3º-A na Lei nº 10.260, de 28 de setembro de 2007, que rege o estacionamento temporário de veículos, mediante pagamento, em vias e logradouros públicos de uso comum, e alterações posteriores, assegurando a reserva de espaço em estacionamentos temporários remunerados para estacionamento de motocicletas.
Observações
- Veto Parcial
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 04-03-25 (terça-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01118/23 - PLL Nº 651/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00465/2023-31 ALTERA O EVENTO FEIRA DO GIBI NO ANEXO I DA LEI Nº 10.903, DE 31 DE MAIO DE 2010 - CALENDARIO DE EVENTOS DE PORTO ALEGRE E CALENDARIO MENSAL DE ATIVIDADES DE PORTO ALEGRE -, E ALTERACOES POSTERIORES.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00962/23 - PLL Nº 571/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00390/2023-99 - Obriga as empresas que fornecem energia elétrica, telefonia, comunicação de dados, televisão por assinatura ou outro serviço por meio cabos, em rede aérea ou subterrânea, a realizar a identificação de seu cabeamento por meio de cor única.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00780/23 - PLL Nº 455/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00326/2023-16 - Revoga o inc. III do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.533, de 2 janeiro de 2014, que cria o Programa Parada Segura
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01243/23 - PLL Nº 714/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00195/2023-69 - Institui atendimento prioritário aos doadores de sangue nos estabelecimentos comerciais, bancários, de serviços e similares no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- - com Emenda nº 02, da Verª Mônica Leal;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00339/23 - PLL Nº 171/23, de autoria Ver. JOSE FREITAS: 034.00172/2023-54 - Veda a exigência, pelo cliente, de que profissionais responsáveis por entregas a domicílio adentrem os espaços de uso restrito de condomínios residenciais.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Alvoni Medina;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00298/23 - PLL Nº 147/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00149/2023-60 - Inclui § 3º no art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo especificações para a divulgação de dados relativos às doações ao banco de rações e de utensílios para animais, oriundos da Lei nº 12.809, de 3 de março de 2021.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00038/23 - PLL Nº 014/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00429/2022-97 - Proíbe as escolas da Rede Municipal de Ensino e da Rede Parceirizada de Porto Alegre de divulgar imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos e de permitir acesso de crianças e de adolescentes a eles.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00749/22 - PLL Nº 376/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00411/2022-95 - Veda a instalação de banheiro unissex nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00758/22 - PLL Nº 381/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00414/2022-29 - Dispensa a apresentação de atestado médico e torna obrigatórios o preenchimento do Questionário de Prontidão para Atividade Física (PAR-Q) e a realização de avaliação física do aluno, conforme anamnese completa, para matrícula em academias e clubes esportivos no Município de Porto Alegre.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00379/22 - PLL Nº 205/22, de autoria ver. JOSE FREITAS: SEI 034.00201/2022-05 - Altera a ementa, o art. 1º e o caput do art. 2º e inclui §§ 1º e 2º no art. 2º, todos da Lei nº 11.277, de 14 de maio de 2012 – que determina que os veículos de transporte coletivo do Município de Porto Alegre possuam bancos reservados para utilização exclusiva por idosos, pessoas com deficiência física, gestantes e obesos e que esses bancos estejam identificados –, incluindo autistas no rol de usuários dos bancos reservados para utilização exclusiva e dando outras providências.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00108/22 - PLL Nº 057/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00079/2022-69 - Assegura o atendimento de pessoas com deficiência auditiva por tradutor e intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) nas instituições financeiras privadas localizadas no Município de Porto Alegre que não estejam sob gestão administrativa do Executivo Municipal.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00109/22 - PLL Nº 058/22, de autoria Ver. José Freitas: SEI 034.00081/2022-38 Institui o Programa de Atividades Físicas na Atenção Primária à Saúde no âmbito das unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00131/22 - PLL Nº 067/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00093/2022-62 - Altera o art. 1º-B e inclui § 4º no caput do art. 1º e art. 1º-C, todos na Lei nº 12.692, de 9 de março de 2020 – que obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos pertencentes à rede pública de saúde do Município de Porto Alegre ou a ela conveniados –, incluindo meios de disponibilização de consulta da lista de espera e dispondo sobre a alteração na sua ordem cronológica.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01089/21 - PLL Nº 469/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00447/2021-98 - Institui o Programa Creche Domiciliar no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, da Verª Fran Rodrigues;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01262/21 - PLL Nº 563/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00492/2021-42 - Institui a Política Municipal para Diagnóstico Precoce e Tratamento da Psoríase na Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre e revoga a Lei nº 12.247, de 17 de maio de 2017, que institui a Rede de Atenção às Pessoas com Psoríase.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00478/21 - PLL Nº 182/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00185/2021-61 - Altera o art. 1º e o caput e o § 2º do art. 3º, inclui § 3º no art. 3º e revoga o art. 2º e o § 1º do art. 3º, todos da Lei nº 12.739, de 19 de outubro de 2020 – que institui o Programa Farmácia Solidária no Município de Porto Alegre – modificando a definição dos beneficiários do referido Programa.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00471/21 - PLCL Nº 021/21, de autoria Ver. José Freitas: SEI 034.00187/2021-51 Inclui art. 10-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, obrigando os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Alegre a comunicarem às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, bem como quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou áreas comuns.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
- § 1º, I, da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00459/17 - PELO Nº 002/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 203.00021/2020-46 - Inclui parágrafo único no art. 21 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, condicionando a extinção, a venda e a alienação do controle acionário de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública à concordância da população manifestada por meio de consulta plebiscitária.
Observações
- - 2ª Sessão de discussão;
- - com Emenda nº 01, do Ver. Dr. Thiago;
- - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 03-05-21;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00279/23 - PLL Nº 134/23, de autoria Ver. José Freitas, Verª Comandante Nádia e Verª Fernanda Barth: 034.00136/2023-91 Fica obrigatória a instalação de portas com detector de metais nos acessos a todas as escolas localizadas no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Requerimento de art. 81 da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01280/23 - PLL Nº 734/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00512/2023-47 - DESTINA ESPACO NA AREA LOCALIZADA NA ROTULA DA BIBLIA, PARA A INSTALACAO DE MONUMENTO AO LIVRO BIBLIA SAGRADA.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01329/23 - PLL Nº 756/23, de autoria Ver. José Freitas: 034.00530/2023-29 - Assegura o atendimento prioritário às pessoas com diabetes na realização de exames complementares de diagnóstico que exijam jejum prévio, coletas de sangue e ultrassonografia de abdômen nos serviços públicos e privados de saúde no Município de Porto Alegre.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01330/23 - PLL Nº 757/23, de autoria JOSE FREITAS: 034.00531/2023-73 - DESTINA ESPACO PARA A CONSTRUCAO DE MONUMENTO EM HOMENAGEM AO REI DAVI NO CANTEIRO CENTRAL DA ROTULA DO REI DAVI, NO BAIRRO SANTA TEREZA.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00035/24 - PLL Nº 016/24, de autoria Ver. José Freitas e Ver. Alvoni Medina: 034.00023/2024-76 - Altera, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, a data da efeméride Dia da Força Jovem Universal (FJU) do terceiro domingo do mês de março para o segundo sábado do mês de janeiro.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00082/24 - PLL Nº 045/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00062/2024-73 - Inclui § 2º no art. 24 da Lei nº 12.002, de 21 de janeiro de 2016, determinando a afixação, em escadas rolantes ou equipamentos de transporte similares, de placa informando a existência de botão de pânico e contendo a descrição da sua função e o modo de sua utilização, e revoga o parágrafo único do art. 24 da Lei nº 12.002, de 2016.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00294/24 - PLL Nº 154/24, de autoria JOSE FREITAS: 034.00177/2024-68 - INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE REPOUSO E INSTITUICOES PRIVADAS DE LONGA PERMANENCIA DE IDOSOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE A INSTALAREM EM SUAS DEPENDENCIAS INTERNAS E AREAS COMUNS SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CAMERAS DE VIDEO.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00301/24 - PLL Nº 158/24, de autoria Ver. José Freitas: 034.00188/2024-48 Altera a ementa, o caput do art. 1º, o caput do art. 2º, o art. 3º e o caput do art. 4º, e inclui inc. XI no art. 2º, art. 2º-A e art. 2º-B, todos na Lei nº 12.704, de 1º de abril de 2020 – que institui o Programa Municipal de Cuidados Paliativos –, renomeando o programa para Programa Municipal do Centro da Dor e dos Cuidados Paliativos e estabelecendo seus serviços.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00362/24 - PLL Nº 185/24, de autoria Ver. José Freitas, Ver.ª Mariana Pimentel e Ver. Alvoni Medina: 034.00211/2024-02 - Inclui art. 2º-C na Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009, ampliando a disponibilização de informações no Portal Transparência Porto Alegre referentes a recursos públicos e privados recebidos extraordinariamente, por qualquer modalidade de transferência, pelo Município em razão de estado de calamidade pública.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 05-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00634/21 - PLCL Nº 026/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00092/2021-11 - Altera o caput e os §§ 1º e 2º e revoga as als. a, b, c, d e e do §2º, todos do art. 18 da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de 1989 - que institui e disciplina o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos (ITBI), por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos –, e alterações posteriores, admitindo o parcelamento desse imposto.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - com Requerimento de art. 81 da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01013/23 - PLL Nº 596/23, de autoria Verª. Comandante Nádia: 025.00106/2023-93 - Institui como flor símbolo do Município de Porto Alegre a espécie Cattleya intermedia.
Observações
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00826/23 - PELO Nº 002/23, de autoria Ver. Jose Freitas e outros: 034.00338/2023-32 - Inclui inc. IX no § 1º e § 3º, ambos no art. 236 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, incluindo a elaboração de relatório anual acerca dos arroios do Município e o seu envio à Câmara Municipal de Porto Alegre como ação permanente de planejamento, proteção, restauração e fiscalização do meio ambiente.
Observações
- - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 04-12-24;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00418/24 - PLL Nº 205/24, de autoria Ver. BIGA PEREIRA; Ver. GIOVANI E COLETIVO: 234.00065/2024-79 - Torna obrigatória a marcação indicativa do nível da água nos prédios públicos em caso de enchente no município de Porto Alegre.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00548/21 - PLCL Nº 024/21, de autoria Ver. Giovani e Coletivo: 221.00087/2021-07 - Inclui § 5º no art. 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas que tenham praticado crimes contra a humanidade e violações de direitos humanos.
Observações
- - com Emendas nos 01 e 02, do Ver. Tiago Albrecht (Líder da Bancada do NOVO);
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 03-04-24;
- - adiada a discussão por três Sessões em 15-04-24;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00045/22 - PLL Nº 022/22, de autoria MATHEUS GOMES: 217.00009/2022-90 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE E CAPACITACAO DE TRAVESTIS, PESSOAS TRANSGENERAS BINARIAS E NAO-BINARIAS NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Pedro Ruas;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00422/21 - PLL Nº 161/21, de autoria vereador leonel radde: 208.00123/2021-48 -Institui a exigência de comprovante de vacinação contra o novo Coronavírus (Covid-19) pelo Executivo Municipal para crianças, estudantes, professores, funcionários e prestadores de serviços ingressarem nas creches e nas unidades de ensino fundamental e médio, para ingresso em imóveis vinculados ao Município de Porto Alegre e para nomeação em cargos públicos e demais modalidades de prestação de serviços ou relação com o Executivo Municipal.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Leonel Radde;
- - com Substitutivo nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
- - com Requerimento de art. 81 da LOM;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00411/21 - PELO Nº 003/21, de autoria Ver. Aldacir Oliboni e outros: 021.00085/2021-48 - Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando, no âmbito do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal, a ocupação de cargos em comissão por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Presidentes, dos Vice-Presidentes e dos Diretores-Gerais de autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo Município e dos Vereadores.
Observações
- 2ª Sessão de Discussão
- - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
- - arquivado em 27-12-24 por força do art. 108 do Regimento e desarquivado em 03-02-25;
- - incluído na Ordem do Dia em 05-03-25.