Processos anunciados em 13/03/2025

  1. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00371/25 - REQ Nº 177/25, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00141/2025-41 – Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à diplomação do estudante do curso de Engenharia de Minas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) que apareceu na colação de grau com uma suástica pintada no rosto”.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00314/24 - PLCL Nº 017/24, de autoria Ver. Roberto Robaina: 050.00046/2024-64 Renumera o parágrafo único para § 1º e inclui § 2º no art. 1º-A da Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006 – que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, estabelecendo que as atividades dedicadas à operação de hotéis, pousadas, pensões, albergues e outros estabelecimentos congêneres, mesmo que de baixo risco, necessitarão de emissão de autorização para funcionamento no Município de Porto Alegre, precedida do exame do local e da aprovação da autoridade sanitária competente.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01084/23 - PELO Nº 003/23, de autoria Verª Tanise Pazzim: 215.00120/2023-69 - Altera o § 7º do art. 116-A da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que as programações que não forem empenhadas ou executadas no ano corrente, por apresentarem impedimentos técnicos ou por impossibilidades decorrentes do fluxo interno do Executivo Municipal, especialmente no que se refere aos processos licitatórios e contratuais, serão remanejadas, mesmo após a publicação da LOA, para o exercício seguinte e acrescentadas na quota das emendas impositivas do vereador que as destinou.

    Observações

    • - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00299/24 - PLCL Nº 013/24, de autoria MARCIO BINS ELY: 037.00142/2024-26 - Altera o § 2º do art. 3 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e o inc. II do § 3º do art. 3º da Lei Complementar nº 113, de 21 de dezembro de 1984, isentando do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo propriedades destinadas à hotelaria, ao turismo rural, ao tratamento profissional de saúde animal, à trilha ecológica, à hospedaria de equinos, ao desenvolvimento da apicultura, avicultura, suinocultura, ovinocultura, ou caprinocultura e qualquer atividade rurícola reconhecida pelo governo federal em decreto ou portaria situadas na 3º Divisão Fiscal.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.

  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00389/25 - PLE Nº 008/25, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00142/2025-15 - INSTITUI O BENEFICIO ESTADIA - PONTE.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 17-03-25.