Processos anunciados em 27/08/2015
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 03185/13 - PLCE Nº 015/13, de autoria Governo Municipal: extingue a Subunidade 10 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 10 da Macrozona (MZ) 07, definida como Área Especial de Interesse Social I (AEIS I), e altera os limites, os regimes urbanísticos e as Subunidades 01 e 05 da UEU 10 da MZ 07, revogando a Lei Complementar nº 621, de 23 de junho de 2009.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01012/14 - PLCL Nº 011/14, de autoria Ver. Delegado Cleiton: inclui §§ 4º e 5º no art. 44 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, excetuando do rol de atos lesivos à limpeza urbana a utilização de itens de oferenda conhecidos como ebós em cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda e estabelecendo os materiais com que devem ser feitos esses itens.