Processos anunciados em 16/11/2015
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(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 02618/15 - IND Nº 044/15, de autoria Marcelo Sgarbossa: ao Governo Municipal, que sugere assegurar incentivos ou benefícios fiscais para a implementação das Leis Complementares nº 560, de 3 de janeiro de 2007 – Programa de Incentivos ao Uso de Energia Solar nas Edificações – e nº 730, de 10 de janeiro de 2014 – Programa de Geração de Energia Elétrica Fotovoltaica dentre os objetivos do Uso de Energia Solar em Edificações.