Processos anunciados em 30/05/2016

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 02634/15 - PLCE Nº 025/15, de autoria Executivo Municipal: altera os incs. I, II e III do § 1º do art. 196 da Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996. (multa/fiscalização sanitária)

   Observações

   • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
   • § 1º, I, da LOM;
   • - incluído na Ordem do Dia em 30-05-16 por força do art. 81 da LOM;
   • - discutiu a matéria a Verª Fernanda Melchionna em 30-05-16;
   • - adiada a discussão por duas Sessões em 30-05-16.