Processos anunciados em 12/12/2016

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 02363/16 - PLCE Nº 008/16, de autoria Governo Municipal: cria o Fundo Municipal de Incentivo à Reciclagem e Inserção Produtiva de Catadores (FMRIC) e revoga a Lei Complementar 672, de 1º de fevereiro de 2011 – que cria o Fundo para Implementação do Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana.

   Observações

   • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
   • § 1º, I, da LOM;
   • - incluído na Ordem do Dia em 12-12-16 por força do art. 81 da LOM.

2. Votação

   (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 02701/16 - IND Nº 051/16, de autoria Ver. Mouro Zacher, Verª Sofia Cavedon e outros: que sugere ao Poder Executivo do Município de Porto Alegre que mantenha a política de arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), nos termos autorizados pelo inc. II do art. 82 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que Institui e disciplina os tributos de competência do Município.