Processos anunciados em 24/02/2017
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PROC. Nº 00645/17 - REQ Nº 046/17, de autoria Ver. Clàudio Janta: requer a constituição da “Frente Parlamentar de Apoio ao Trabalho Decente”.
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PROC. Nº 00652/17 - REQ Nº 048/17, de autoria Ver. Clàudio Janta: requer Moção de Solidariedade "ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, para reivindicar junto ao Governo Federal, no âmbito dos 3 (três) Poderes da Federação, a restituição dos recursos financeiros de ICMS não recebidos, conforme os dispositivos da Lei Complementar nº 87/1996, conhecida também como 'Lei Kandir'".
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PROC. Nº 00658/17 - REQ Nº 049/17, de autoria Ver. Moisés Maluco do Bem: requer a constituição da “Frente Parlamentar em Defesa do Arroio Dilúvio”.
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PROC. Nº 00659/17 - REQ Nº 050/17, de autoria Ver. Moisés Maluco do Bem: requer a constituição da “Frente Parlamentar de Recuperação do Centro Histórico da Capital”.
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PROC. Nº 00657/17 - IND Nº 004/17, de autoria Ver. João Carlos Nedel: ao Governo Municipal, que sugere “seja implementada numeração única e definitiva em prédios da periferia da cidade, para os quais há diferentes numerações provisórias, indicadas isoladamente pela CEEE e/ou pelo DMAE e/ou pelo DEMHAB”.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 03789/11 - PLL Nº 207/11, de autoria do Ver. Engº Comassetto : obriga os órgãos e as entidades dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais a destinarem no mínimo 20% (vinte por cento) da verba reservada à publicidade oficial para a publicação de obras, anúncios, editais, programas, serviços e quaisquer campanhas de interesse público em jornais alternativos e em rádios comunitárias.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00690/14 - PLL Nº 067/14, de autoria da Verª Sofia Cavedon : altera o caput e inclui parágrafo único no art. 3º-H da Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984, e alterações posteriores, dispondo sobre fundo a ser comprovado pelas cooperativas de trabalho ao Executivo Municipal.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
- - discutiram a matéria os Vereadores Sofia Cavedon, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol e Mauro Pinheiro em 20-03-17.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00779/16 - PLCL Nº 019/16, de autoria Verª Fernanda Melchionna e Ver. Prof. Alex Fraga: Inclui art. 109-A na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, dispondo sobre parcelamento das despesas com pessoal ativo e com pessoal inativo dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02690/15 - PLL Nº 257/15, de autoria Alberto Terres: Cria o Programa de Educação Permanente, Aperfeiçoamento e Formação dos Profissionais da Área da Saúde acerca da Doença Falciforme.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00816/11 - PLCL Nº 025/11, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto : cria o Programa Municipal de Assistência Técnica à Moradia Social – Atemos –, revoga a Lei Complementar nº 428, de 23 de abril de 1999, e a Lei nº 9.939, de 19 de janeiro de 2006, e dá outras providências.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00347/16 - PLL Nº 027/16, de autoria Ver. Delegado Cleiton: Cria a Política de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue, do Vírus Zika e da Febre Chikungunya na Educação, inclui no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, a efeméride Dia D de Prevenção e Combate ao Mosquito Transmissor da Dengue, do Vírus Zika e da Febre Chikungunya na Educação e dá outras providências.
Observações
- - VETO TOTAL;
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01760/15 - PLCE Nº 016/15, de autoria Executivo Municipal: altera os §§ 4º e 6º, do art. 81, da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. (gozo de férias)
Observações
- VETO PARCIAL;
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00629/16 - PLL Nº 054/16, de autoria Ver. João Bosco Vaz: Obriga os promotores de competições esportivas a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da inscrição a atletas idosos e a para-atletas.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02635/15 - PLL Nº 247/15, de autoria Ver. Cassio Trogildo: Institui e define como Zona Livre de Agrotóxicos e Transgênicos à Produção Primária e Extrativa a área definida como Zona Rural no Município de Porto Alegre.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01399/14 - PLL Nº 136/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa: altera a ementa e o art. 1º e inclui art. 1º-A, todos na Lei nº 11.417, de 15 de fevereiro de 2013 – que permite aos proprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de bicicletários nesses locais –, permitindo aos proprietários de estabelecimentos comerciais a instalação de paraciclos e bicicletários sobre a parcela de calçada e via pública que lhes seja fronteira.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
- - discutiram a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa, Felipe Camozzato, Idenir Cecchim e João Carlos Nedel em 16-03-17.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00328/15 - PLL Nº 029/15, de autoria Ver. Clàudio Janta: obriga as empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo e seletivo do Município de Porto Alegre, públicas ou privadas, a instalar, no interior de seus veículos de transporte de passageiros, placas educativas que instruam os usuários sobre a forma mais segura de atravessar a via após o desembarque.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02762/16 - PLCE Nº 015/16, de autoria Governo Municipal: altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, estendendo a vigência da isenção para o serviço público de transporte coletivo por ônibus.
Observações
- VETO PARCIAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01929/16 - PLCE Nº 007/16, de autoria Governo Municipal: Altera os limites das Macrozonas (MZ) 05 e 08, altera os limites da Subunidade 09 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 22 da MZ 05 e da Subunidade 01 da UEU 38 da MZ 08, cria e institui como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 03 da UEU 22 da MZ 05, cria a Subunidade 04 da UEU 22 da MZ 05 com o mesmo regime da Subunidade 09 da UEU 22 da MZ 05 e define o regime urbanístico para a AEIS II criada.
Observações
- VETO PARCIAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00365/16 - PLL Nº 029/16, de autoria Ver. Delegado Cleiton: Cria como marca de identificação e procedência o Selo Cerveja Artesanal de Porto Alegre, inclui a efeméride Semana Municipal da Cerveja Artesanal – Festa da Cerveja Artesanal no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, na segunda quinzena do mês de outubro, e dá outras providências.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00586/15 - PLCL Nº 007/15, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: cria e declara como Área Especial de Interesse Institucional a Subunidade 14 na Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 52 da Macrozona – MZ – 01 e as Subunidades 05 na UEU 12, 05 na UEU 96 e 06 na UEU 90 da MZ 03 e dá outras providências.
Observações
- VETO TOTAL
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - Trigésimo dia: 02-03-17 (quinta-feira).
- - votação Nula por falta de quórum em 02-03-17.