Processos anunciados em 09/10/2017

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01389/15 - PLL Nº 132/15, de autoria Ver. Prof. Alex Fraga e da Verª Fernanda Melchionna: obriga a inclusão da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, e alterações posteriores, e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha –, no conteúdo das provas de legislação de concursos públicos do Município de Porto Alegre.

    Observações

    • VETO TOTAL
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    • Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    • SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    • NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    • - Trigésimo dia: 14-10-17 (sábado).