Processos anunciados em 20/11/2017

  1. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02958/17 - REQ Nº 199/17, de autoria MENDES RIBEIRO: requer a constituição da “FRENTE PARLAMENTAR PELA CAUSA DA PREMATURIDADE”.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02708/16 - PLCE Nº 010/16, de autoria Governo Municipal: inclui o art. 58-A na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, estabelecendo multa pela falta de apresentação, ou apresentação incompleta, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, a que se refere o art. 6º da Lei Complementar Nacional nº 105, de 10 de janeiro de 2001, requerida por procedimento fiscal próprio.

    Observações

    • - Com Emenda nº 01;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 22-11-17 por força do art. 81 da LOM.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 02539/17 - PLE Nº 023/17, de autoria Governo Municipal: que dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Porto Alegre com Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (PREVIMPA).

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 22-11-17 por força do art. 81 da LOM.