Processos anunciados em 07/12/2017
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01294/17 - PLL Nº 146/17, de autoria Ver. João Bosco Vaz: Assegura ao Centro de Referência do Negro (CRN) o uso do próprio municipal localizado na Avenida Ipiranga, 311, Bairro Menino Deus.
Observações
- - com Emenda nº 01;
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VII, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 11-12-17.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 02662/15 - PLL Nº 253/15, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: proíbe o Executivo e o Legislativo Municipais de contratar e empossar, para ocupar cargo em comissão ou efetivo, bem como função de confiança ou emprego público, pessoa condenada, com sentença transitada em julgado, por crimes previstos na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 11-12-17.