Processos anunciados em 08/03/2018

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00863/13 - PLCL Nº 023/13, de autoria Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna: inclui art. 82-B na Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, determinando a concessão de desconto de até 20% (vinte por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para contribuintes em cujos imóveis haja árvores consideradas antigas, exóticas ou raras.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia 11-03-19.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03045/17 - PLL Nº 342/17, de autoria Ver. Ricardo Gomes: Estabelece diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.

    Observações

    • VETO PARCIAL
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    • Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    • SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    • NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    • - trigésimo dia: 16-06-18 (sábado).

  3. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00358/18 - REQ Nº 033/18, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Requer a constituição da Frente Parlamentar em Defesa da Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01506/17 - PLL Nº 173/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e outros: Revoga a Lei nº 8.797, de 25 de outubro de 2001 – que dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, e dá outras providências.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 12-03-18 por força do art. 81 da LOM.

  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01503/17 - PLL Nº 170/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e outros: Revoga a Lei nº 7.973, de 18 de março de 1997 – que proíbe a instalação de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis e dá outras providências.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 12-03-18 por força do art. 81 da LOM.