Processos anunciados em 10/09/2018

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00443/17 - PLL Nº 034/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Altera o caput e inclui incs. I, II e III no caput do art. 4º da Lei nº 9.989, de 5 de junho de 2006 – que assegura o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em atividades culturais e esportivas realizadas no Município de Porto Alegre aos estudantes regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino regular ou em cursos pré-vestibulares, aos jovens com até 15 (quinze) anos e aos jovens entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda –, e alterações posteriores, incluindo o cartão escolar do Transporte Integrado (TRI) e a caderneta escolar no rol de documentos considerados Carteiras de Identificação Estudantil – CIEs.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 12-09-18.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00725/18 - PLCE Nº 007/18, de autoria Governo Municipal: INSTITUI O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, FIXA LIMITE MAXIMO PARA A CONCESSAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES, DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUICAO FEDERAL, AUTORIZA A CRIACAO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.

    Observações

    • PROC. Nº 1249/18 – RECURSO – Ver. Mauro Zacher – da decisão proferida pela Presidência da Casa, nos autos do Proc. nº 0725/18 (PLCE nº 007/18).
    • Parecer nº 161/18:
    • - da CCJ. Relator Ver. Dr. Thiago: no qual consta a seguinte conclusão:
    • “...
    • Isto posto, manifestamo-nos favoráveis ao recurso apresentado pelo Vereador Mauro Zacher, indicando sua aprovação nesta Comissão e seu encaminhamento ao Plenário para:
    • a) Conceder o efeito suspensivo para sustar a tramitação do PLCE 07/18 até a votação do requerimento de renovação de votação em plenário.
    • b) Dar provimento ao recurso ora analisado.
    • c) Submeter à deliberação do plenário o Requerimento de Renovação de Votação do PLCE 07/18.”
    • Observações:
    • - votação nos termos do art. 99 do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 12-09-18.