Processos anunciados em 06/12/2018

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 01351/18 - PLE Nº 015/18, de autoria Governo Municipal: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INDENIZAR SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, VINCULADOS A ESTATUTOS PROPRIOS, PENSIONISTAS E AGENTES POLITICOSDO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE EM CASO DE NAO PAGAMENTO DA OBRIGACAO PECUNIARIA RELATIVA A GRATIFICACAO NATALINA (13º SALARIO) DE 2018 ATE A DATA ESTABELECIDA NO § 4º DO ART. 98 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, E ALTERACOES POSTERIORES.

   Observações

   • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
   • - incluído na Ordem do Dia em 06-12-18.