Processos anunciados em 06/02/2019

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00857/18 - PLCE Nº 012/18, de autoria Governo Municipal: ALTERA OS CAPITA DOS ARTS. 41, 42, 43 E 44 E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 41, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 284 DE 27 DE OUTUBRO DE 1992, ATUALIZANDO O CODIGO MUNICIPAL DE EDIFICACOES DE PORTO ALEGRE, NO QUE TANGE O USO DE MATERIAIS, PERMITINDO APROVACAO DE PROJETOS INOVADORES, USO DE CONTAINERS E REVOGA OS INCS. I E II DOS ARTS. 41, 43 E 44 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 274 DE 27 DE OUTUBRO DE 1992.

   Observações

   • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
   • § 1º, I, da LOM;
   • - incluído na Ordem do Dia em 06-02-19 por força do art. 81 da LOM.