Processos anunciados em 15/04/2019

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01573/17 - PLCL Nº 025/17, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 118.00154/2021-16 - Altera o inc. XVIII e inclui inc. XIX no caput do art. 76 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, incluindo no rol de afastamentos considerados de efetivo exercício a participação em reunião no estabelecimento escolar em que estude dependente e o acompanhamento de dependente em consulta ou procedimento médico.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, das Veras Coletivo Cuca Congo e Bruna Rodrigues (líder da Bancada do PCdoB);
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - adiada a discussão por duas Sessões em 29-09-21;

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00804/14 - PLCL Nº 007/14, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Cria o Conselho Municipal de Proteção Animal de Porto Alegre (Compa) e altera o art. 6º e revoga os arts 7º e 8º da Lei Complementar nº 696, de 4 de junho de 2012 – que cria o Fundo Municipal dos Direitos Animais (FMDA) e institui seu conselho gestor.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-04-19.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01075/17 - PLCL Nº 017/17, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: Altera o inc. I do art. 7º e o art. 9º e inclui inc. IX no art. 8º e Seção IV – Das Áreas de Proteção ao Ciclismo de Competição –, com arts. 18-A, 18-B e 18-C, no Capítulo I do Título II da Parte II, todos na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo áreas de proteção ao ciclismo de competição no rol de elementos integrantes do sistema cicloviário e dando outras providências.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-04-19.

  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01372/18 - PLL Nº 165/18, de autoria Verª Sofia Cavedon: 203.00025/2020-24 - Concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-04-19.

  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 03177/17 - PLL Nº 372/17, de autoria Ver. Felipe Camozzato e Outros: Revoga a Lei nº 7.644, de 19 de julho de 1995 – que torna obrigatória a divulgação de telefones essenciais de utilidade pública em painéis e equipamentos publicitários de locação, e dá outras providências.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 17-04-19.

  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00113/05 - PLCL Nº 002/05, de autoria do Ver. Engº Comassetto: dispõe sobre a concessão de uso especial de áreas públicas para fins de moradia de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Porto Alegre, revoga as Leis Complementares nos 242, de 1991, 251, de 1991, e 445, de 2000, e arts. 8º a 11 da Lei Complementar nº 269, de 1992, e dá outras providências.

    Observações

    • - Com Emendas nºs 01 a 03;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - retirado o Substitutivo nº 01;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-04-19 por força do art. 81 da LOM.