Processos anunciados em 09/12/2019

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00328/19 - PLL Nº 156/19, de autoria Ver. Ricardo Gomes e Ver. João Carlos Nedel: (SEI 08700045202060) Estabelece normas para a prestação do serviço de utilidade pública de Linha Turismo no Município de Porto Alegre, inclui inc. VIII no caput do art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011 – que Institui a Taxa de Vistoria Veicular e a Taxa de Expedição de Identidade de Condutor do Transporte Público de Passageiros –, dispondo sobre a tabela de equivalência da tarifa da Linha de Turismo, e altera os arts. 20-A e 21-A da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998 – que dispõe sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Porto Alegre, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre as definições e as modalidades de gerenciamento dos serviços de transporte turístico.

    Observações

    • Veto Total
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    • Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    • SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    • NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    • - trigésimo dia: 08-04-20 (quarta-feira).
  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00673/18 - PLL Nº 058/18, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Obriga as empresas distribuidoras de obras cinematográficas a legendar, em língua portuguesa, as cópias dos filmes destinados à exibição em salas de cinema no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - com Emenda nº 01;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00609/19 - PLE Nº 035/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: ALTERA OS LIMITES DA SUBUNIDADE 01 DA UNIDADE DE ESTRUTURACAO URBANA (UEU) 026 DA MACROZONA (MZ) 04, CRIA E INSTITUI COMO AREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (AEIS) III A SUBUNIDADE 8, NA UEU 026 DA MZ 04, E DEFINE REGIME URBANISTICO PARA A SUBUNIDADE 8.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00089/19 - PLL Nº 046/19, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: Permite o tráfego de motocicletas, em qualquer horário do dia, nas faixas exclusivas para transporte coletivo no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00172/19 - PLL Nº 085/19, de autoria Ver. Alvoni Medina: Institui a Política Municipal de Atenção, Diagnóstico e Tratamento às Pessoas com Doenças Raras no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - com Emenda nº 01;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00434/19 - PLL Nº 201/19, de autoria Ver. Felipe Camozzato e Ver. Mendes Ribeiro: Revoga a Lei nº 2.185, de 27 de dezembro de 1960 – que proíbe qualquer nova construção na área do Parque Farroupilha.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  7. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00442/19 - PLCL Nº 022/19, de autoria Ver. Engenheiro Comassetto e outros: 203.00010/2020-66 - Declara como Área Especial de Interesse Social I – AEIS I – a área que especifica, localizada na Vila Mato Sampaio, criando nova Subunidade e alterando os limites das Subunidades adjacentes.

    Observações

    • - Veto Total
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    • Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    • SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    • NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    • - trigésimo dia: 29.10.2020 (quinta-feira)
  8. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01333/16 - PLL Nº 124/16, de autoria Ver. Valter Nagelstein: Estabelece orientações quanto ao comportamento de funcionários, responsáveis e corpo docente de estabelecimentos de ensino públicos ou privados no Município de Porto Alegre, no ensino relacionado a questões sócio-políticas, preconizando a abstenção da emissão de opiniões de cunho pessoal que possam induzir ou angariar simpatia a determinada corrente político-partidária-ideológica.

    Observações

    • - com Emenda nº 01;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  9. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01262/18 - PLL Nº 116/18, de autoria Ver. Moisés Barboza: 203.00031/2020-81 - Institui a Política Municipal de Sustentabilidade Hidroviária de Porto Alegre nas dimensões cultural, ambiental, social e financeira, dispondo sobre o conjunto de objetivos, princípios, diretrizes, instrumentos adotados pelo Poder Público Municipal, isoladamente ou em regime de cooperação com Governo Federal, Governo do Estado do Rio Grande do Sul, Consórcios Municipais, Municípios, Pessoas Jurídica de Direito Privado e Pessoas Físicas, com vistas a Orla do Guaíba.

    Observações

    • - com Emendas nos 01 a 04;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  10. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00603/19 - PLCE Nº 018/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMETAR Nº 701, DE 18 DE JULHO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00095/19 - PLL Nº 050/19, de autoria Ver. Ricardo Gomes: 047.00017/2019-49 - Altera a ementa e inclui arts. 2º-A, 2º-B e 2º-C na Lei nº 12.411, de 16 de maio de 2018, instituindo, no âmbito das diretrizes a serem observadas pela Administração Municipal, Direta e Indireta, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios.

    Observações

    • - Veto Total
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    • Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    • SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    • NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    • - trigésimo dia: 29-04-20 (quarta-feira).
  12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00605/19 - PLE Nº 032/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: (SEI 203.00005/2020-53) ALTERA O ART. 2º, O CAPUT DO ART 16 E REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 16, TODOS DA LEI Nº 4,267, DE 7 DE JANEIRO DE 1977.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19;
    • - 45º dia 31-07-20, conforme o art. 95 da LOM.
  13. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00606/19 - PLCE Nº 019/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: ALTERA O INC. XIX DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, ESTENDENDO A VIGENCIA DA ALIQUOTA DO ISS PARA OS SERVICOS REALIZADOS PELOS CENTROS DE CONTATO (CONTACT CENTERS) ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2020.

    Observações

    • - com Emenda nº 01;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  14. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01030/18 - PLL Nº 092/18, de autoria Ver. João Bosco Vaz: 203.00030/2020-37 - Permite manifestações culturais, religiosas, sociais, esportivas e de artistas de rua em espaços públicos abertos do Município de Porto Alegre, revoga a Lei nº 11.586, de 5 de março de 2014, e dá outras providências.

    Observações

    • - com Emenda nº 01;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00607/19 - PLE Nº 033/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PROFESSORES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SMED) EM CARATER EMERGENCIAL E POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  16. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00243/19 - PLCL Nº 013/19, de autoria Ver. Mauro Zacher: Altera o caput do art. 42 da Lei Complementar nº 628, de 17 de agosto de 2009, e alterações posteriores, dispondo sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  17. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00287/19 - PLL Nº 134/19, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Altera o inc. XXXII do caput do art. 51 da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do mobiliário urbano e veículos publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, proibindo a colocação ou a fixação de veículos de divulgação que estimulem a misoginia, o estupro e a violência sexual, física, moral ou social contra a mulher.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  18. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00282/19 - PLL Nº 131/19, de autoria Ver. Mauro Zacher: Concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Ciro Ferreira Gomes.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  19. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00043/19 - REQ Nº 003/19, de autoria PROFESSOR WAMBERT : REQUER A CONSTITUICAO DE COMISSAO ESPECIAL NOS TERMOS DO ART. 63 DO REGIMENTO DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, PARA ESTUDO DAS DENUNCIAS DE ABRIGAMENTO FORCADO DE CRIANCAS POBRES E DA SITUACAO DE ABRIGAMENTO DE CRIANCAS NA CIDADE DE PORTO ALEGRE.

  20. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00514/19 - REQ Nº 125/19, de autoria Ver. Clàudio Janta: Requer constituição da Comissão Especial Cidade Amiga do Idoso.

  21. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00629/19 - REQ Nº 144/19, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: Requer a constituição da Frente Parlamentar de Luta e Conscientização contra a Aids no âmbito deste Legislativo.

  22. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01273/18 - PLL Nº 121/18, de autoria Ver. Leonel Radde: Estabelece, nos hospitais, postos e unidades de saúde no Município de Porto Alegre, a prioridade de atendimento a policial civil, militar e guarda municipal que sofrer lesão decorrente de atendimento a ocorrência.

    Observações

    • - com Emenda nº 01;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  23. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00713/18 - PLL Nº 063/18, de autoria Ver. Alvoni Medina: Estabelece critérios para a utilização das vagas destinadas aos idosos e às pessoas com deficiência em estacionamentos de estabelecimentos privados no âmbito do Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - com Emenda nº 01;
    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.
  24. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00702/17 - PLL Nº 055/17, de autoria Ver. Mendes Ribeiro: Cria o Programa Geladeiroteca no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 11-12-19.