Processos anunciados em 12/12/2019
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00635/19 - REQ Nº 147/19, de autoria Ver. Airto Ferronato: REQ. Nº 147/19 – (Proc. nº 635/19 – Ver. Airto Ferronato) – requer seja encaminhada Moção de repúdio “contra o Projeto de Lei 5761/2019, de autoria do deputado federal Alexis Fonteyne (Novo-SP), que altera a lei que regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos, alterando o cálculo para indenização do profissional desligado sem justa causa e diminuindo o prazo prescricional para que os representantes contestem os valores a que têm direito”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00203/19 - PLCL Nº 018/19, de autoria RICARDO GOMES, MENDES RIBEIRO E FELIPE CAMOZZATO: (SEI 08700046202012) Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório, altera o § 4º do art. 9º e o art. 11, ambos da Lei nº 8.267, 29 de dezembro 1998, o caput do art. 4º e o § 3º do art. 6º, ambos da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, e o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975; inclui § 9º no art. 10 da Lei nº 8.267, de 1998, e art. 1º-A na Lei Complementar nº 554, de 11 de julho de 2006; e revoga o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.212, de 31 de janeiro de 2012, o art. 7º da Lei nº 10.167, da 24 de janeiro de 2007, o art. 35 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro 1975, o § 6º do art. 47 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, a Lei nº 9.268, de 2 de dezembro de 2003, a Lei nº 9.041, de 16 de dezembro de 2002, a Lei nº 7.109, de 3 de julho de 1992, a Lei nº 6.988, de 3 de janeiro de 1992, a Lei nº 6.721, de 21 de novembro de 1990, a Lei nº 5.867, de 19 de janeiro de 1987, a Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, a Lei nº 3.983, de 2 de maio de 1975, a Lei nº 2.775, de 17 de dezembro de 1964, a Lei nº 2.612, de 25 de novembro de 1963, a Lei nº 2.061, de 12 de fevereiro de 1960, o Decreto-Lei nº 266, de 11 de outubro de 1945, e a Lei nº 307, de 20 de agosto de 1936.
Observações
- Veto Parcial
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 08-04-20 (quarta-feira).
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00552/19 - PLE Nº 026/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 004.00038/2020-31 - REGULAMENTA O SERVICO DE UTILIDADE PUBLICA DE TRANSPORTE FRETADO OU POR FRETAMENTO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PREVISTO NA LEI Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998; ALTERA A EMENTA E INCLUI O ART. 5º-A NA LEI Nº 11.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 16-12-19 por força do art. 95 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00553/19 - PLE Nº 027/19, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: (SEI 20300002202010) REGULAMENTA O SERVICO DE UTILIDADE PUBLICA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 8.133, DE 12 DE JANEIRO DE 1998; E REVOGA A LEI Nº 6.091, DE 14 DE JANEIRO DE 1988, A LEI Nº 6.393, DE 12 DE MAIO DE 1989, E A LEI Nº 8.206, DE 16 DE SETEMBRO DE 1998.
Observações
- - Veto Parcial
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
- Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
- SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
- NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- - trigésimo dia: 03-03-20 (terça-feira).