Processos anunciados em 10/07/2020

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00189/20 - PLE Nº 008/20, de autoria Governo Municipal: 118.00085/2020-51 - dispõe sobre a aplicação do limite remuneratório constitucional no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município.

   Observações

   • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
   • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-20 por força do art. 95 da LOM.