Processos anunciados em 14/12/2020

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00179/20 - PLCL Nº 010/20, de autoria Ver. Reginaldo Pujol: 049.00023/2020-38 - Altera o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, estendendo a vigência da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), para o serviço público de transporte coletivo por ônibus.

   Observações

   • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
   • - incluído na Ordem do Dia em 14-12-20 por força do art. 81 da LOM.