Processos anunciados em 09/09/2021

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00572/21 - PLCE Nº 009/21, de autoria Governo Municipal: 118.00165/2021-98 - institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos titulares de cargo efetivo do Município de Porto Alegre, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime Próprio de Previdência Social do Município, autoriza o Município a aderir ao plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, e da outras providências.

   Observações

   • - com Emenda nº 02, da Verª Lourdes Sprenger e do Ver. Idenir Cecchim (líder da Bancada do MDB);
   • - com Emenda nº 03, dos Vers. Jonas Reis e Aldacir Oliboni (líder da Bancada do PT);
   • - retirada a Emenda nº 01;
   • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
   • § 1º, I, da LOM;
   • - incluído na Ordem do Dia em 13-09-21 por força do art.81 da LOM.