Processos anunciados em 21/10/2021

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01457/17 - PLCL Nº 022/17, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 008.00008/2020 - Inclui incs. XXVIII e XXIX no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços que especifica.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Márcio Bins Ely;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21.
  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00300/20 - PLL Nº 120/20, de autoria Ver. Clàudio Janta: 024.00056/2020-01 - Cria o Centro Municipal de Tratamento Médico Integrado do Espectro Autista – CMTMIEA.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
    • - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21.
  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00612/21 - PLCE Nº 013/21, de autoria Governo Municipal: 118.00188/2021-01 - altera o caput do art. 1°, o inc. V e o parágrafo único do art. 2º; inclui os incs. VI e VII no art. 2º da Lei Complementar nº 341, de 17 de janeiro de 1995. (Atividades em regime de plantão nos órgãos municipais que especifica)

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21 por força do art. 81 da LOM.
  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00853/21 - PLE Nº 024/21, de autoria Governo Municipal: 118.00257/2021-78 - dispõe sobre a autorização para adesão à Carta das Cidades Educadoras e o ingresso na Associação Internacional das Cidades Educadoras (AICE).

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21 por força do art. 81 da LOM.
  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00823/21 - PLE Nº 021/21, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00249/2021-21 institui o Programa de Recuperação de Débitos oriundos de contratos de natureza habitacional de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e de Recursos Próprios, concessões e permissões com o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), para a regularização de contratos, quitação de dividas e quitação de financiamento de imóvel com desconto.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21 por força do art. 81 da LOM.
  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00789/21 - PLCE Nº 017/21, de autoria Governo Municipal: 118.00244/2021-07 - altera a al. b do inc. II do art. 3º e o § 5º do art. 20; inclui os incs. XXVIII, XXIX e XXX no caput e o § 3º no art. 21; revoga a al. e do inc. II do art. 2º, os arts. 45 a 48-B e as tabelas II e III, todos da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

    Observações

    • - com Mensagem Retificativa nº 01;
    • - retiradas as Emendas nos 01 e 02;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21 por força do art. 81 da LOM.
  7. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00772/21 - PLE Nº 020/21, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00233/2021-19 cria e extingue Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, e altera o anexo I "c" I e II, da Lei n° 6.310, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o plano de carreira dos funcionários do Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB), e altera o art. 1º da Lei nº 2.902, de 30 de dezembro de 1965, que fixa as diretrizes para a política habitacional do município.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 25-10-21 por força do art. 81 da LOM.