Processos anunciados em 12/11/2021

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00377/21 - PLL Nº 145/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00099/2021-59 - Altera o caput do art. 31 da Lei n.º 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre, e alterações posteriores, alterando para 12 (doze) anos a vida útil dos veículos utilizados para esse serviço.

    Observações

    • Veto Parcial
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
    • Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
    • SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
    • NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
    • - trigésimo dia: 16-11-21 (Terça-feira).
  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00749/21 - PLL Nº 307/21, de autoria MARCIO BINS ELY: SEI 037.00250/2021-56 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE A RODI PEDRO BORGHETTI.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00518/21 - PLL Nº 200/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00210/2021-15 - Altera o caput e os incs. I e II do art. 11, o inc. I do caput do art. 15, inclui § 4º no art. 6º, § 3º no art. 11, parágrafo único no art. 14, § 1º e § 2º no art. 15 e parágrafo único no art. 24 e revoga os incs. III, IV, V e VI do caput do art. 11, todos na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, e alterações posteriores; e altera a al. c do inc. I do caput do art. 35 e inclui inc. VIII no caput do art. 36 da Lei nº 12.779, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o ordenamento dos elementos de mobiliário urbano no território do Município de Porto Alegre, dispondo sobre o cadastro das autorizações expedidas, sobre o requerimento de autorização para o exercício do comércio ambulante ou para a prestação de serviços ambulantes e sobre a autorização para a comercialização sobre produtos alimentícios e dando outras providências.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00261/21 - PLL Nº 087/21, de autoria Ver.ª KAREN SANTOS e outros: 152.00060/2021-02 - Cria o Dossiê das Mulheres no âmbito do Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00378/21 - PLL Nº 146/21, de autoria Ver.ª Bruna Rodrigues e outros: 221.00043/2021-79 - Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento do Assédio e da Violência Sexual contra Mulheres no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00831/21 - PLL Nº 347/21, de autoria Ver. Idenir Cecchim: 138.00051/2020-47 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR MARCOS CARLOS DE OLIVEIRA.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  7. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00647/21 - PLL Nº 259/21, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00114/2021-91 - Institui o Caminho da Via Sacra do Morro da Cruz.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  8. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01085/21 - PLE Nº 043/21, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00312/2021-20 Consolida a legislação referente às isenções tarifárias do transporte coletivo por ônibus do Município de Porto Alegre e institui o Sistema de Isenções Tarifárias do Transporte Coletivo por Ônibus do Município de Porto Alegre; inclui o art. 32-B na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e o § 2º no art. 1º da Lei nº 10.996, de 7 de dezembro de 2010 e revoga a legislação pertinente.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo;
    • - com Emenda nº 02, do Ver. Cassiá Carpes;
    • - com Mensagem Retificativa nº 01;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 113 da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  9. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01144/21 - PLCE Nº 029/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00319/2021-41 AUTORIZA O MUNICIPIO A MANTER 351 (TREZENTOS E CINQUENTA E UM) EMPREGOS PUBLICOS DE AGENTES COMUNITARIOS DA SAUDE (ACS) DA ESTRATEGIA DA SAUDE DA FAMILIA E 81 (OITENTA E UM) EMPREGOS PUBLICOS DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE) DO INSTITUTO MUNICIAPL DDE ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA (IMESF), INSTITUIDOS PELA LEI Nº 11062, DE 6 DE ABRIL DE 2011, TRANSFERINDO SEUS OCUPANTES PARA QUADRO CELETISTA EM EXTINCAO DA ADMINISTRACAO DIRETA.

    Observações

    • - retiradas das Emendas nos 01 a 06;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  10. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00393/21 - PLCL Nº 016/21, de autoria Verª Bruna Rodrigues e outros: 221.00057/2021-92 - Inclui § 3º no art. 15 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, e alterações posteriores, permitindo que pessoas com vulnerabilidade social que tenham como fonte única de sustento a atividade de recolher, transportar e reciclar descartes de resíduos sólidos possam realizar a sua coleta regular, o seu transporte e a sua destinação.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, da Verª Bruna Rodrigues;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00028/21 - PR Nº 002/21, de autoria Ver. Mônica Leal: SEI 038.00002/2021-12 Inclui inc. VI no caput do art. 216 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, acrescentando procedimento durante a execução do Hino Nacional Brasileiro e do Hino Rio-Grandense no rol de deveres dos vereadores.

    Observações

    • - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00358/21 - PLL Nº 136/21, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00039/2021-10 - Inclui § 3º no art. 1º e arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C na Lei nº 12.692, de 9 de março de 2020 – que obriga a divulgação de lista informando a relação de pacientes que aguardam pela realização de consultas com especialistas, exames ou cirurgias em estabelecimentos pertencentes à rede pública de saúde do Município de Porto Alegre ou a ela conveniados –, estabelecendo sua divulgação por meio de sítio eletrônico ou aplicativo e as informações que deve conter.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Jessé Sangalli;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  13. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00702/21 - PLL Nº 286/21, de autoria Verª. Mari Pimentel: 211.00041/2021-90 - Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  14. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00707/21 - PLCL Nº 030/21, de autoria Ver. Moisés Barboza e outros: 036.00042/2021-58 - Estabelece regras para a implantação e a regularização de loteamento de acesso controlado no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, dos Vers. Hamilton Sossmeier e Cassiá Carpes;
    • - com Emenda nº 02 (destacada), dos Vers. Aldacir Oliboni (líder da Bancada do PT) e Leonel Radde;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00595/21 - PLL Nº 229/21, de autoria CLAUDIA ARAUJO: SEI 161.00065/2021-18 REVOGA A LEI Nº 8.663, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DENOMINOU RUA PROFESSORA MARIA SPINELLI UM LOGRADOURO PUBLICO LOCALIZADO NO BAIRRO CORONEL APARICIO BORGES.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, IV, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  16. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00194/21 - PLL Nº 059/21, de autoria Verª Laura Sito: 216.00049/2021-51 - Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21.
  17. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00005/21 - PLL Nº 001/21, de autoria Verª. Fernanda Barth e Ver. Hamilton Sossmeier: 212.00002/2021-91 - Institui as diretrizes da educação domiciliar (homeschooling) no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

    Observações

    • - com Emenda no 01, do Ver. Mauro Pinheiro;
    • - incluído na Ordem do Dia em 17-11-21 por força do art. 81 da LOM.