Processos anunciados em 15/12/2021

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00680/21 - PELO Nº 004/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00200/2021-79 - ALTERA O INC. II DO ART.43-A, O INC. I DO § 8º E O INC. I DO § 10 DO ART. 43-B, O INC. I DO § 2º E O § 4º DO ART. 43-C E INCLUI O ARTIGO 43-H, NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, QUE TRATA DA APOSENTADORIA AO SERVIDOR ABRANGIDO PELO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL.

   Observações

   • 2ª TURNO
   • - Emendas nos 01, 02 e 03 rejeitadas no 1º turno de votação;
   • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;
   • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
   • - 1º turno de votação em 22-12-21.