Processos anunciados em 16/12/2021

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00932/21 - PLE Nº 033/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00286/2021-30 - INSTITUI A MEDIACAO TRIBUTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CRIA A CAMARA DE MEDIACAO E CONCILIACAO TRIBUTARIA VINCULADA A ESTRUTURA DA SUPERINTENDENCIA DA RECEITA MUNICIPAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA (SMF), E ALTERA A LEI 12.003, DE 27 DE JANEIRO DE 2016, INCLUINDO A CAMARA DE MEDIACAO E CONCILIACAO TRIBUTARIA, VINCULADA A ESTRUTURA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO (PGM).

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21 por força do art. 81 da LOM.
  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00956/21 - PLE Nº 036/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00294/2021-86 - ALTERA O INC. X DO ART. 1° E O CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 10.951, DE 2 DE SETEMBRO DE 2010, QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE A ALIENAR AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS (DMAE) OS IMOVEIS PROPRIOS MUNICIPAIS QUE DESCREVE.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21 por força do art. 81 da LOM.
  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01030/21 - PLE Nº 039/21, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00303/2021-39 Autoriza o Poder Executivo a contratar Eletrotécnicos para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SMSUrb). em caráter temporário e por prazo determinado.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21 por força do art. 81 da LOM.
  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00943/21 - PLCE Nº 022/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00290/2021-06 - ALTERA O INC. VI DO ART. 110 O CAPUT E O § 1° DO ART. 148, O CAPUT E O § 1° DO ART. 154-A, INCLUI AS SUBSECOES III-A E VII, NA SECAO III, DO CAPITULO VII, DO TITULO III, E OS ARTS. 133-A A 133-F, 140-A A 140-H, 142-A A 142-H E 152-A A 152-C, 154 E 154-A, E REVOGA O ART. 153, TODOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985, REVOGA AS ALS B, C E D DO INC. I E A AL. B DO INC. II DO ART. 30, O § 4º DO ART. 80, E OS ARTS. 43 A 61, 75 A 79, 104, 118 E 119, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 478, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21 por força do art. 81 da LOM.
  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00471/21 - PLCL Nº 021/21, de autoria Ver. José Freitas: SEI 034.00187/2021-51 Inclui art. 10-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, obrigando os condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Porto Alegre a comunicarem às autoridades policiais ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos, bem como quaisquer violações de direitos de animais, em suas unidades condominiais ou áreas comuns.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82,
    • § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.
  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01225/21 - PLCE Nº 030/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00330/2021-10 - CRIA O POLO HISTORICO, CULTURAL, TURISTICO, GASTRONOMICO E DE LAZER DO CENTRO HISTORICO DE PORTO ALEGRE COM A DENOMINACAO DE POLO DO CENTRO HISTORICO, CRIA INCENTIVOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    • - com Emenda nº 01 (destacada), dos Vers. Roberto Robaina (líder da Bancada do PSOL) e Matheus Gomes;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.
  7. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00787/21 - PLCL Nº 032/21, de autoria Ver.ª Comandante Nádia: 025.00070/2021-86 - Altera o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, vedando a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas vivas, bem como com nomes de terroristas, guerrilheiros, partícipes de luta armada, genocidas, defensores do nacional socialismo, do nazismo ou do internacional socialismo ou de pessoas condenadas por subversão à ordem pública ou que tenham participado de organizações terroristas.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, da Verª Comandante Nádia;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.
  8. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00411/21 - PELO Nº 003/21, de autoria Ver. Aldacir Oliboni e outros: 021.00085/2021-48 - Altera o parágrafo único do art. 19 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, vedando, no âmbito do Executivo Municipal e do Legislativo Municipal, a ocupação de cargos em comissão por cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Presidentes, dos Vice-Presidentes e dos Diretores-Gerais de autarquia, fundação instituída ou mantida pelo Poder Público, empresa pública ou sociedade de economia mista controladas pelo Município e dos Vereadores.

    Observações

    • 2ª Sessão de Discussão
    • - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.
  9. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01224/21 - PLE Nº 048/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00329/2021-87 - CRIA O CARGO DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO (TIC), NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CONSTANTE DA LETRA A DO ANEXO I DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E ALTERACOES POSTERIORES E ALTERA A DESCRICAO DO CARGO DE ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI Nº 8.986, DE 2 DE OUTUBRO DE 2002, E ALTERACOES POSTERIORES.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.
  10. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01311/21 - REQ Nº 291/21, de autoria Ver. Giovane Byl: 158.00139/2021-20 Requer a constituição da Frente Parlamentar de Reassentamento das Áreas de Risco da Cidade de Porto Alegre.

  11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01013/21 - PLL Nº 428/21, de autoria GILSON PADEIRO: SEI 165.00133/2021-45 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO EMERITO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR DIRCEU BELTRAME DAL MOLIN.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.
  12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00929/21 - PLL Nº 390/21, de autoria PEDRO RUAS: 207.00045/2021-82 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.
  13. Votação

    (encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01314/21 - REQ Nº 292/21, de autoria Ver. Moisés Barboza: 036.00188/2021-01 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à PEC 333/2017 de autoria do Senador Álvaro Dias, que completa mais de 1000 dias de sua última tramitação”, e que prevê, com exceções, o fim do foro privilegiado.

  14. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00108/21 - PLL Nº 032/21, de autoria Verª. Laura Sito: 216.00036/2021-82 - Institui a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Intersexuais e Pessoas com Identidade de Gênero Não-Binária (LGBTI+) no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.
  15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01266/21 - PLE Nº 050/21, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00335/2021-34 ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 12.884, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2022.

    Observações

    • - para aprovação, maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – art. 53, “caput”, c/c art. 82, “caput”, da LOM;
    • - o Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
    • - para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento subscrito por um terço dos membros da Casa – art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
    • - durante a Ordem do Dia não serão admitidas Emendas (art. 120, § 2º, do Regimento);
    • - incluído na Ordem do Dia em 20-12-21.