Processos anunciados em 12/07/2022

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01058/21 - PLL Nº 452/21, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00072/2021-81 - Anistia as multas decorrentes da infração prevista no § 2º do art. 15 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, e alterações posteriores. aplicadas a catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis que possuem baixa renda, microempreendedores individuais (MEIs), cooperativas de catadores e microempresas que realizam coleta de materiais recicláveis e reutilizáveis.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Airto Ferronato;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 113 da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00420/22 - PLL Nº 217/22, de autoria Verª Comandante Nádia: SEI 025.00044/2022-39 CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR LUIS CARLOS HEINZE.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA – art. 82, § 2º, V, da LOM;
    • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00172/22 - PLL Nº 091/22, de autoria Ver. Kaká D'Ávila: 219.00019/2022-23 - Amplia os serviços prestados pelo Sine Municipal.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00356/22 - PLCL Nº 012/22, de autoria Ver. Moisés Barboza: 036.00064/2022-07 - Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana e de Transporte Público - FUMUTP.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - adiada a discussão por uma Sessão em 13-07-22;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01213/21 - PLL Nº 541/21, de autoria Verª Bruna Rodrigues: 221.00183/2021-47 - Institui o Selo Igualdade Racial.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00088/21 - PLL Nº 022/21, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00037/2021-22 - Estabelece a obrigatoriedade de realização do processo seletivo público para estágios não‑obrigatórios da Administração Pública Municipal.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  7. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00484/22 - PLE Nº 017/22, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00319/2022-22 Institui o Programa Municipal de Incentivo à Permanência na Escola, para concessão de bolsas de incentivo com o intuito de reduzir a evasão escolar e promover o aprendizado dos estudantes do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino Porto Alegre (RME), nos termos desta Lei.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  8. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00483/22 - PLE Nº 016/22, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00318/2022-88 Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Porto Alegre, define suas competências, organização e revoga a Lei nº 8.198, de 18 de agosto de 1991.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  9. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00446/22 - PLCE Nº 008/22, de autoria Governo Municipal: 118.00307/2022-06 - Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras e o Controle Eletrônico de Serviços Tomados por Instituições Financeiras.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  10. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00267/22 - PLCE Nº 006/22, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00248/2022-68 Altera a al. d do inc. III, o inc. XVII e o § 2º do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, para conceder isenção ao serviço de transporte seletivo por lotação.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01195/21 - PLL Nº 525/21, de autoria Verª. Mônica Leal: 038.00082/2021-06 - Cria o Programa Ativa Idade no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Alvoni Medina;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00064/22 - PLCL Nº 003/22, de autoria Ver. Idenir Cecchim: 138.00003/2022-11 - Inclui art. 25-A na Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que Institui o Plano Diretor Cicloviário e dá outras providências, e alterações posteriores, condicionando a implementação de ciclovias e ciclofaixas à consulta e à aprovação prévia dos empresários e moradores da via que será objeto de intervenção.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  13. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00143/22 - PLL Nº 071/22, de autoria Verª Mari Pimentel, Ver. Márcio Bins Ely e CEFOR: 211.00015/2022-42 - Altera a ementa e o caput do art. 1º e inclui incs. I e II no caput e § 2 no art. 1º, todos na Lei nº 12.233, de 28 de março de 2017, estabelecendo que a obrigação de conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da inscrição para os atletas idosos não se aplica às promotoras de competições definidas como federações ou associações sem fins lucrativos nos casos em que as competições esportivas não estiverem recebendo recursos de leis de incentivo ao esporte.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  14. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01285/21 - PLL Nº 570/21, de autoria Ver. Cassiá Carpes: 023.00033/2021-70 - Estabelece a dispensa das aulas e a realização de avaliação em períodos alternativos aos estudantes atletas e dá outras providências.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00610/21 - PLL Nº 237/21, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00121/2021-73 - Cria o Programa Municipal de Saúde do Pé Diabético.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Aldacir Oliboni;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  16. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00495/21 - PLL Nº 190/21, de autoria Ver. José Freitas: 034.00201/2021-16 - Institui o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.
  17. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00431/21 - PLCL Nº 018/21, de autoria Ver. Leonel Radde: 208.00118/2021-35 - Inclui arts. 8º-A e 72-A na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando a realização de tatuagens e a colocação de piercings, inclusive os microdermais, com fins estéticos em animais, e estabelecendo aos infratores as sanções previstas no art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro 1998 – Lei de Crimes Ambientais –, e alterações posteriores.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Leonel Radde;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 13-07-22.