Processos anunciados em 12/09/2022
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PROC. Nº 00712/22 - REQ Nº 140/22, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00450/2022-78 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “à decisão do Ministro do Superior Tribunal Federal (STF), Sr. Luis Roberto Barroso, de suspender a aplicação da Lei 14.434/2022 a qual versa sobre o piso salarial nacional da enfermagem”.