Processos anunciados em 03/10/2022

1. Discussão Geral e Votação

   (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
   encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

   PROC. Nº 00198/22 - PLE Nº 008/22, de autoria Governo Municipal: SEI 118.00228/2022-97 Autoriza o Executivo Municipal a alienar os próprios municipais localizados nos limites da Área Especial - Porto Seco.

   Observações

   • Veto Parcial
   • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
   • - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
   • Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
   • SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
   • NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
   • - trigésimo dia: 05-10-22 (quarta-feira).