Processos anunciados em 02/12/2022

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00489/21 - PLL Nº 186/21, de autoria LEONEL RADDE: SEI 208.00142/2021-74 Cria o Projeto de Promoção e Incentivo a Pesquisas Sobre o Desenvolvimento e os Usos de Cannabis.

    Observações

    • - adiada a discussão por duas Sessões em 12-12-22;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00500/22 - PLL Nº 250/22, de autoria Ver. Ramiro Rosário: 197.00670/2022-44 - Inclui parágrafo único no art. 1º da Lei nº 11.233, de 22 de março de 2012, excetuando da proibição de cobrança o banheiro localizado em espaço público no Município de Porto Alegre que tenha sido desestatizado mediante consórcio, convênio, concessão, parceria público-privada ou qualquer outro instrumento ou forma de avença similar com o Poder Público.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Felipe Camozzato;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00678/22 - PELO Nº 003/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00403/2022-46 - FICA REVOGADO O § 2º DO ART. 125 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    • - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  4. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00515/22 - PLL Nº 256/22, de autoria Ver. Bruna Rodrigues: 221.00103/2022-34 - Institui a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, da Verª Daiana Santos;
    • - adiada a discussão por duas Sessões em 12-12-22;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  5. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00240/22 - PLL Nº 122/22, de autoria Verª. Fernanda Barth: 212.00047/2021-66 - Estabelece normas para a produção e a comercialização de queijos artesanais de leite cru no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  6. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00816/22 - PLE Nº 037/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00494/2022-10 ALTERA O CAPUT E INCLUI OS INCS. I E II NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.090, DE 8 DE JANEIRO DE 1982, QUE DISPOE SOBRE A VEICULACAO DE PUBLICIDADE NOS VEICULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TAXI, ALTERA O § 2º DO ART. 12, O CAPUT DO ART. 22, OS INCS. III E XV E O PARAGRAFO UNICO DO ART. 24, O § 1º DO ART. 43, O CAPUT DO ART. 48, O ART. 70 DA LEI Nº 11.582, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE INSTITUI O SERVICO PUBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TAXI NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE; INCLUIO INC. XII NO ART. 21, O § 2º, RENUMERANDO O PARAGRAFO UNICO PARA § 1º NO ART. 35 DA LEI Nº 11.582, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, E REVOGA OS §§ 6º E 8º DO ART. 2º, OS §§ 2º E 4º DO ART. 6º, O § 4º DO ART. 8º, OS INCS. I E VII DO ART. 24, O ART. 34 E O ART. 63 DA LEI Nº 11.582, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014, O ART. 5º DA LEI Nº 11.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI A TAXA DE VISTORIA VEICULAR E A TAXA DE EXPEDICAO DA IDENTIDADE DE CONDUTOR DO TRANSPORTE PUBLICO DE PASSAGEIROS, E O ART. 8º DA LEI Nº 12.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REGULAMENTA O SERVICO DE UTILIDADE PUBLICA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. José Freitas;
    • - com Emenda nº 02, do Ver. Claudio Janta (Líder da Bancada do SD);
    • - com Emendas n. 03 e 04, dos Vers. José Freitas e Alvoni Medina (Líder da Bancada do REP);
    • - com Mensagem Retificativa nº 01;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  7. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00828/22 - PLL Nº 401/22, de autoria FELIPE CAMOZZATO E OUTROS: 030.00051/2022-25 - REVOGA A LEI N º 9.996, DE 19 DE JUNHO DE 2006 - QUE PROIBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS NAS DEPENDENCIAS DE POSTOS DE GASOLIN, ESTACIONAMENTOS E SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICIPIO, OBRIGA-OS A OSTENTAR, EM LOCAIS VISIVEIS AO PUBLICO, CARTAZES CONTENDO O NUMERO DESTA LEI E OS DIZERES " PROIBIDO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  8. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00679/22 - PLE Nº 023/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00404/2022-91 - FICA INSTITUIDA A ''MARCA POA'' COMO SIMBOLO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  9. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00801/22 - PELO Nº 005/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00482/2022-95 ALTERA OS INCS. I E II E INCLUI O INC. III NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 109 NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DISPONDO SOBRE A INAPLICABILIDADE DO CAPUT DO ART. 109, QUANDO OS UNICOS DEBITOS EXISTENTES FOREM DO PROPRIO IMOVEL PARA O QUAL SE REQUER O BENEFICIO FISCAL RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E A TAXA DE COLETA DE LIXO.

    Observações

    • - discussão geral nos termos do art. 129 do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  10. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00726/22 - PR Nº 058/22, de autoria Mesa Diretora: 014.00021/2022-35 Inclui § 7º no art. 218 e revoga o § 1º do art. 133 e os arts. 227-A, 227-B e 227-D da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, permitindo ao vereador que se licenciar para desempenhar cargo público optar pelos vencimentos do cargo ou pela remuneração do mandato, a partir da respectiva posse, dispensando a necessidade de subscrição de lideranças em apoio aos projetos de outorga de títulos de Cidadão de Porto Alegre e de Cidadão Emérito de Porto Alegre e excluindo a Ajuda de Custo dos Vereadores.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, das Veras Cláudia Araújo (Líder da Bancada do PSD), Psicóloga Tanise Sabino, Mônica Leal e Lourdes Sprenger e dos Vers. Jesé Sangalli, Giovane Byl, Cassiá Carpes, Alexandre Bobadra, Mauro Pinheiro, Alvoni Medina, Claudio Janta, Cezar Augusto Schirmer e Airto Ferronato.
    • - discussão geral nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  11. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00039/22 - PLL Nº 018/22, de autoria Verª Comandante Nádia: 025.00002/2022-06 - Determina que todos os locais que possuírem vacina contra a Covid-19 para o público infantil deverão informar, por meio de cartaz exposto de forma visível e legível, que a referida vacina não é obrigatória.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  12. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00766/22 - PLE Nº 031/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00469/2022-36 ALTERA O ART. 1º, 2º, A AL. A DO ART. 3º, INCLUI O ART. 5-A E ART. 5-B NA LEI Nº 9.877, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - QUE CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO - FURPGME DISPONDOE SOBRE A DESTINACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 E § 19 DO ART. 85 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARCO DE 2015, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  13. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00776/22 - PLE Nº 033/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00474/2022-49 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR 3 (TRES) ARQUITETOS, POR TEMPO DETERMINADO, A FIM DE ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA (SMCEC).

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  14. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00613/22 - PLL Nº 308/22, de autoria Ver. Airto Ferronato: 019.00203/2022-10 - Altera o inc. II do caput do art. 3º da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008 – que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e de Veículos de Tração Humana e dá outras providências –, e alterações posteriores, ampliando o prazo para a proibição da circulação de Veículos de Tração Humana (VTHs) no trânsito do Município de Porto Alegre para o dia 31 de julho de 2023, podendo ser prorrogado por mais 6 (seis) meses.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  15. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00594/22 - PLL Nº 300/22, de autoria Ver. Kaká D'Ávila: 219.00046/2022-04 - Estabelece a implantação de espaços kids no Sine Municipal.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  16. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00812/22 - PLE Nº 036/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00488/2022-62 INCLUI AS ALS. K, L, M, N, O, P E Q NO ART. 86 DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E ALTERACOES POSTERIORES, E EXTINGUE 117 (CENTO E DEZESSETE) CARGOS DE APONTADOR, 57 (CINQUENTA E SETE) CARGOS DE CALCETEIRO, 54 (CINQUENTA E QUATRO) CARGOS DE CARPINTEIRO, 11 (ONZE) CARGOS DE FERREIRO, 67 (SESSENTA E SETE) CARGOS DE OPERADOR DE MAQUINAS, 11 (ONZE) CARGOS DE OPERARIO E 153 (CENTO E CINQUENTA E TRES) CARGOS DE PEDREIRO, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA ADMINISTRACAO CENTRALIZADA DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, CONSTANTE DA LETRA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E ALTERACOES POSTERIORES.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  17. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00052/19 - PLL Nº 031/19, de autoria Ver. Adeli Sell: 004.00024/2020-17 - Institui o Serviço de Mediação Escolar no Município de Porto Alegre.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  18. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00802/22 - PLE Nº 035/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00485/2022-29 AUTORIZA A CONTRATACAO DE TECNICO DE SANEAMENTO, AGENTE DE SANEAMENTO E OPERADOR DE SUBESTACAO PARA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS (DMAE), POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  19. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00426/22 - PLL Nº 220/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00229/2022-34 - Inclui § 2º no art. 2º da Lei nº 7.054 de 28 de maio de 1992 – que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato no Município de Porto Alegre e dá outras providências –, dispondo sobre a utilização, exclusivamente por bancas de artesanato do Brique da Redenção, do leito da rua junto à calçada do Parque Farroupilha.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  20. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00466/22 - PLL Nº 240/22, de autoria Verª. Cláudia Araújo: 161.00061/2022-11 - Institui a Política Municipal de Combate à Desigualdade Educacional no Pós-Covid.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  21. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00443/22 - PLL Nº 229/22, de autoria Ver. Moisés Barboza: 036.00072/2022-45 - Proíbe os postos de combustíveis do Município de Porto Alegre de abastecerem com Gás Natural Veicular (GNV) veículos que não apresentem o selo garantidor para o seu uso.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  22. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00681/22 - PLCE Nº 011/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00406/2022-80 - ALTERA O CAPUT DO ART. 164, O CAPUT, O INC. II E OS §§ 1° E 2º DO ART. 165 E REVOGA O INC. III DO ART. 165 E O § 4º DO ART. 166 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 QUE ESTABELECE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DISPONDO SOBRE A LICENCA-PREMIO.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  23. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 01217/21 - PLL Nº 544/21, de autoria Verª Daiana Santos: 209.00180/2021-26 - Altera a ementa, o caput do art. 1º e o art. 2º e inclui art. 2º-A na Lei nº 8.470, de 21 de março de 2000, acrescentando identidade de gênero e de orientação sexual no rol de informações obrigatórias nas fichas cadastrais dos órgãos da Administração Municipal.

    Observações

    • - adiada a discussão por duas Sessões em 12-12-22;
    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.
  24. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00777/22 - PLE Nº 034/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: SEI 118.00475/2022-93 VEDA NOVAS CONCESSOES DA GRATIFICACAO DE QUEBRA DE CAIXA, INSTITUI PARCELA DE EQUIVALENCIA INDIVIDUAL, REVOGA O ART. 48 DA LEI Nº 6.203, DE 3 DE OUTUBRO DE 1988, O ART. 46 DA LEI Nº 6.253, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1988, O ART. 50 DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, O ART. 49 DA LEI Nº 6.310, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E O ART. 47-A DA LEI Nº 8.986, DE 2 DE OUTUBRO DE 2002.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 07-12-22.