Processos anunciados em 16/12/2022

  1. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00743/22 - PR Nº 060/22, de autoria Mesa Diretora: 014.00024/2022-79 Altera o caput do art. 1º, o caput do art. 3º, o caput do art. 4º, o art. 5º e o art. 6º; inclui § 3º no art. 1º, § 2º no art. 3º, §§ 4º, 5º e 6º no art. 4º e arts. 5º-A, 6º-A e 6º-B; e revoga o § 1º do art. 4º, todos na Resolução nº 2.533, de 21 de dezembro de 2018, que institui o auxílio-saúde, ampliando a concessão para servidores adidos que não percebam a remuneração pela CMPA, atualizando o valor do auxílio-saúde e dando outras providências.

    Observações

    • - incluído na Ordem do Dia em 19-12-22 por força do art. 81 da LOM.

  2. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00890/22 - PLE Nº 042/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00534/2022-23 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUCAO E DESENVOLVIMENTO/BANCO MUNDIAL (BIRD-BM) E AGENCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO (AFD), COM A GARANTIA DA UNIAO, ATE O VALOR DE € 129.600.000,00 (CENTO E VINTE NOVE MILHOES E SEISCENTOS MIL EUROS).

    Observações

    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 19-12-22.

  3. Discussão Geral e Votação

    (discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
    encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

    PROC. Nº 00840/22 - PLCE Nº 019/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00511/2022-19 - ALTERA O INC. XXIII DO CAPUT DO ART. 3º-A, O CAPUT DO ART. 21, INCLUI OS §§ 10 A 17 NO ART. 3º-A, O ART. 32-C, O § 9º NO ART. 56, OS §§ 5º E 6º NO ART. 62, A TABELA XII E REVOGA O § 8º DO ART. 3º-A, OS INC. I A XXXI DO ART. 21, O INC. XIV DO ART. 71, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE INSTITUI E DISCIPLINA OS TRIBUTOS DE COMPETENCIA DO MUNICIPIO, CONCEDENDO REDUCAO DE ALIQUOTA INCIDENTE SOBRE OS SERVICOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2036, INCLUI O INC. XXIV AO CAPUT E O § 10 NO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 306, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI HIPOTESES DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, PARA ADEQUAR A LEGISLACAO MUNICIPAL A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

    Observações

    • - com Emenda nº 01, do Ver. Claudio Janta;
    • - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
    • - incluído na Ordem do Dia em 21-12-22.