Processos anunciados em 16/03/2023
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00374/14 - PLCL Nº 003/14, de autoria Ver. Márcio Bins Ely: 008.00009/2020-75 - Institui o Programa IPTU Verde.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 23-10-23;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00179/22 - PLL Nº 095/22, de autoria Ver. Hamilton Sossmeier: 145.00011/2022-50 - Institui o Programa Infância a Salvo.
Observações
- - adiada a discussão por duas Sessões em 24-05-23;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00845/22 - PLE Nº 038/22, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00515/2022-05 - INCLUI AS LETRAS ''E'' E ''F'' NAS REFERENCIAS E A DESCRICAO DAS ATRIBUICOES DA CLASSE DO ITEM IDENTIFICACAO DO CARGO DE FARMACEUTICO, CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI Nº 6.309, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23 por força do art. 81 da LOM.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00259/20 - PLL Nº 101/20, de autoria Ver. Cláudia Araújo: 161.00037/2020-10 - Fixa em 40% (quarenta por cento) o percentual para o cálculo do adicional de insalubridade devido aos profissionais da saúde e aos trabalhadores de atividade essencial vinculada à saúde do Município de Porto Alegre, excepcionalmente enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020.
Observações
- - com Emenda nº 01, da Verª Cláudia Araújo;
- - incluído na Ordem do Dia em 04-03-24.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00662/22 - PLL Nº 334/22, de autoria ROBERTO ROBAINA: 050.00064/2022-84 - CONCEDE O TITULO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SR. CARLOS HENRIQUE LATUFF DE SOUZA.
Observações
- - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00101/23 - REQ Nº 029/23, de autoria Verª Lourdes Sprenger: 035.00014/2023-01 - Requer a realização de Sessão Solene no dia 30 de março de 2023, às 18 horas, destinada à entrega do título de Cidadã de Porto Alegre à senhora Isabela Coronel Amilivia Fogaça de Medeiros.
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00192/23 - REQ Nº 049/23, de autoria Verª Cláudia Araújo: 161.00031/2023-95 - Requer seja o período de Comunicações do dia 03 de abril destinado a assinalar o transcurso dos 30 anos da Federação das APAES do Estado do Rio Grande do Sul (FEAPAES).
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00004/23 - REQ Nº 001/23, de autoria Mesa Diretora: 038.00060/2022-19 - Requer seja o período de Comunicações do dia 28 de agosto destinado a assinalar o transcurso do Dia do Soldado.
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00200/23 - REQ Nº 051/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00155/2023-01 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “às e aos profissionais em educação da rede estadual de ensino e ao pleito de reposição salarial de 14,95% para toda a área de educação do Estado do Rio grande do Sul”.
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PROC. Nº 00169/23 - REQ Nº 045/23, de autoria Verª Biga Pereira: 299.00026/2023-36 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “ao pedido de cassação de mandato do vereador Sandro Fantinel, parlamentar na cidade de Caxias do Sul, por quebra do decoro parlamentar, em razão das declarações racistas contra os trabalhadores baianos resgatados em condições de escravidão no alojamento em Bento Gonçalves”.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00817/22 - PR Nº 070/22, de autoria Mesa Diretora: 014.00030/2022-26 - Altera dispositivos da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, alterando a denominação da Seção de Taquigrafia, do Setor de Apanhados Taquigráficos e do Setor de Revisão Taquigráfica para, respectivamente, Seção de Registros de Pronunciamentos e Anais, Setor de Registros de Pronunciamentos e Setor de Revisão, alterando as atribuições destas unidades, transferindo o Setor de Anais para a Seção de Registros de Pronunciamentos e Anais e revogando a Seção de Atas e a Seção de Anais.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01109/21 - PLL Nº 487/21, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00503/2021-70 - Garante a realização de mamografia bilateral de rastreamento do câncer de mama e de ultrassonografia mamária às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade que acessarem os serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00903/22 - PLL Nº 440/22, de autoria Vera. Monica Leal: 038.00057/2022-03 - Autoriza o tráfego de motocicletas nas faixas exclusivas para ônibus no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, das Veras Comandante Nádia (Líder da Bancada do PP) e Mônica Leal;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00730/22 - PLL Nº 367/22, de autoria ALEXANDRE BOBADRA: 222.00074/2022-18 - CONCEDE O TITULO HONORIFICO DE CIDADAO DE PORTO ALEGRE AO SENHOR GIOVANI CHERINI.
Observações
- - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
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encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00136/23 - PLL Nº 066/23, de autoria RAMIRO ROSARIO: 197.00041/2023-03 - CONCEDE O TITULO HONORIFICO DE CIDADA DE PORTO ALEGRE A SRA. VALERIA LEOPOLDINO.
Observações
- - para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- - votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00746/22 - PLL Nº 374/22, de autoria Ver. Alvoni Medina: 020.00072/2022-51 - Obriga as empresas públicas e as empresas concessionárias de serviços públicos no Município de Porto Alegre a dispensarem atendimento preferencial às pessoas com ataxias durante todo o horário de expediente.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00255/22 - PLL Nº 132/22, de autoria Ver. José Freitas: 034.00161/2022-93 - Altera o § 2º e inclui §§ 7º e 8º, todos no art. 39 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores, dispondo sobre o encaminhamento do pedido de reajuste tarifário ao Executivo Municipal, sobre a periodicidade desse reajuste e sobre sua proporcionalidade na hipótese de aumento no preço dos combustíveis igual ou superior a 8% (oito por cento).
Observações
- - com Emenda nº 03, do Ver. José Freitas (Líder da Bancada do REP);
- - retiradas as Emendas nos 01 e 02, do Ver. José Freitas;
- - adiada a discussão por uma Sessão em 27-03-23;
- - adiada a discussão por duas Sessões em 05-04-23;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
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(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00165/23 - PLE Nº 009/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00293/2023-01 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR AUXILIARES DE FARMACIA, BIOMEDICO, ENFERMEIROS, FARMACEUTICOS, MEDICOS ESPECIALISTAS E TECNICOS EM ENFERMAGEM, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO DE RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SMS) DURANTE A OPERACAO INVERNO DE 2023.
Observações
- - com Emenda nº 01 (destacada), do Ver. Giovani Culau e Coletivo (Líder da Bancada do PCdoB) e da Verª Biga Pereira;
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00879/22 - PLL Nº 427/22, de autoria Ver. Aldacir Oliboni: 021.00248/2022-73 - Estabelece a obrigatoriedade de realização de triagem precoce de sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) para crianças de 0 (zero) a 36 (trinta e seis) meses nascidas em clínicas, maternidades e hospitais públicos ou conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Idenir Cecchim;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00204/22 - PLL Nº 105/22, de autoria ver. MOISES BARBOZA: 036.00037/2022-26 - Estabelece a realização de diagnóstico socioambiental como requisito para a definição, pelo Município, de faixas marginais não edificáveis em Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas distintas das estabelecidas no inc. I do art. 4º da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e alterações posteriores – Código Florestal –, e dá outras providências.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00297/21 - PLCL Nº 008/21, de autoria Ver. Marcelo Sgarbossa: 041.00005/2021-34 - Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00194/23 - REQ Nº 050/23, de autoria Verª Karen Santos: 152.00059/2023-31 - Requer seja encaminhada Moção de solidariedade em apoio “à nomeação de trabalhadoras e trabalhadores aprovados no Concurso Público nº 001/2016 da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) para provimento de diversos cargos”.
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00201/23 - REQ Nº 052/23, de autoria Prof. Alex Fraga: 043.00032/2023-77 - Requer seja o período de Comunicações do dia 22 de maio destinado a assinalar o transcurso dos 85 anos do SINPRO.
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 00208/23 - REQ Nº 053/23, de autoria Ver. Jonas Reis: 210.00162/2023-02 - Requer seja encaminhada Moção de repúdio “pela manifestação do professor Rubenval Duarte, que defendeu abertamente o ditador nazista alemão Adolf Hitler”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00198/23 - PR Nº 023/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00007/2023-12 - Altera o caput e os §§ 1º, 4º e 7º, inclui § 15 e revoga os incs. I, II, III, IV e V do § 7º, todos do art. 63-A da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, ampliando o número de membros da Comissão Especial para avaliar e discutir o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental (PDDUA), estabelecendo seu período de funcionamento, suas atribuições e critério para a definição de suas Relatorias Temáticas e excetuando-a do prazo de duração previsto no § 6º do art. 58 daquela Resolução.
Observações
- - votação nos termos do art. 126 do Regimento da CMPA;
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, II, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00124/23 - PLE Nº 005/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00267/2023-75 CRIA O PROGRAMA MAIS HABITACAO - COMPRA COMPARTILHADA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, COM O OBJETIVO DE CONCEDER SUBSIDIO PARA AUXILIO AOS BENEFICIARIOS NA AQUISICAO DE MORADIA CARACTERIZADA COMO HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL, A SER CONDUZIDA PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO (DEMHAB).
Observações
- - com Emenda nº 01, da Verª Mari Pimentel (Líder da Bancada do NOVO);
- - com Emenda nº 02, dos Vers. Jonas Reis (Líder da Bancada do PT) e Aldacir Oliboni;
- - adiada a discussão por três Sessões em 20-03-23;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00092/23 - PLCE Nº 001/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00252/2023-15 - REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 895, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - QUE ESTABELECE A ISENCAO, PARA AS COMPETENCIAS DE OUTUBRO, NOVEMBRO DE DEZEMBRO DE 2020, BEM COMO PARA AS COMPETENCIAS DOS MESES EM QUE VIGORAR O DECRETO DE CALAMIDADE PUBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS (COVID 19) NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE, DAS TARIFAS DE AGUA E ESGOTO AOS CONSUMIDORES BENEFICIADOS PELA TARIFA SOCIAL QUE SE ENQUADREM NO DISPOSTO PELOS INCS. I E IIDO ART. 37 DA LEI COMPLEMENTAR 170, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1987, E ALTERACOES POSTERIORES.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-03-23.